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Conheça mais sobre a Lei do Menino Bernardo

Conheça mais sobre a Lei do Menino Bernardo

 


O menino Bernardo Boldrini foi assassinado em abril de 2014, quando tinha somente 11 anos de idade. De forma cruel, uma mistura de sedativos aplicada culminou em overdose por superdosagem do medicamento Midazolam. Em decorrência da morte do menino, a justiça brasileira ganhou a Lei do Menino Bernardo.

 

De acordo com João Aguirre, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família em São Paulo (IBDFAM-SP), especialista em Direito Processual Civil e professor da rede LFG, também chamada de Lei da Palmada, a Lei 13.010/2014 insere no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente os Artigos 18A e 18B.

 

Em função primordial, a Lei do Menino Bernardo assegura que tanto a criança, como o adolescente não sofra nenhuma forma de punição que seja degradante, implique em correção por castigo físico ou humilhação, acarretando em sofrimento físico ou lesão.

 

“O tratamento cruel ou degradante refere-se também a qualquer tipo de pressão psicológica ou terror que a criança ou o adolescente possam sofrer”, complementa o professor. De acordo com o professor, a Lei 13.010 de junho de 2014, altera a Lei já existente de número 8.069 de 1990 para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem castigos físicos, com regimentos principais nos artigos 18-A e 18-B, a saber:

 

“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:


I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
a) sofrimento físico; ou
b) lesão;
II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
a) humilhe; ou
b) ameace gravemente; ou
c) ridicularize.”


“Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:


I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V - advertência.


Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. ”

 

“A ideia é evitar que o abuso venha a ocorrer com graves consequências à integridade física, psíquica, ou moral da criança e adolescente”, complementa o professor.

 

A responsabilidade dos governantes

 

Além dos artigos 18-A e 18-B, o Art. 70 também dispõe de diretrizes que asseguram às crianças e adolescentes, sobre a responsabilidade da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios para elaborar e executar políticas públicas para a coibição do uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante.

 

Está ainda descrito no Art. 70 que também é de responsabilidade destes a difusão de formas não violentas de educação, a saber:

 

“Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:


I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;
II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;
IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo;
VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção. ”

 

Um tapinha não dói?

 

É comum ouvir de alguns pais que “no meu tempo, não tinha problema dar alguns tapinhas para que a criança aprendesse”. No entanto, com algumas palmadas de correção, os pais podem de alguma forma, expor à criança e ao adolescente ao sofrimento físico. No entanto, os casos são muito particulares.

 

“Se o caso tem uma lesão aparente e fica literal a violência física, os pais devem sofrer as consequências diante da Lei”, explica Aguirre. No entanto, outras medidas podem expor a criança à humilhação, por exemplo. “Um vídeo em que a criança apareça dançando funk, ou na boquinha da garrafa, por exemplo ou mesmo fazendo algum tipo de graça ou sofrendo algum trote, pode ser uma forma de ridicularizá-la, o que é condenado pela Lei”, acrescenta.

 

Esse tipo de exposição pode, além de tudo, invadir a privacidade daquela criança ou adolescente. Outro ponto está no monitoramento de celulares, por exemplo. “Se meu filho de 14 anos tem um celular e eu quero saber o que ele está vendo ou conversando com outras pessoas, até que ponto também não estarei invadindo sua privacidade? ”, diz.

 

São questões muito particulares que devem ser estudadas caso a caso. O professor explica que existe no Código Civil brasileiro o respaldo para a perda do poder familiar, sobre os pais que castigarem imoderadamente seus filhos. “Entretanto, não é qualquer tipo de castigo que pode ser levado ao extremo. Por exemplo, o fato de tirar o videogame do filho como forma de castigo, não deve ser motivo para a perda do poder familiar dos pais”, complementa.

 

Um caso famoso, segundo o professor, foi o de uma procuradora aposentada que torturava a filha adotiva, de apenas dois anos. Diante da denúncia de seus funcionários, a procuradora foi indiciada, perdendo o poder familiar e a responsabilidade sobre a criança, bem como o direito de adotar outra pessoa.
Foragida durante quase seis anos, a procuradora Vera Lúcia de Sant'anna Gomes foi presa em janeiro de 2019.

 

O que é castigo; o que é ameaça

 

Diante da Lei é o que se chama conceito indeterminado definir o que foi castigo, o que foi ameaça. “Se você chegar e falar para a criança não faça ‘isso’ porque não é legal. Se trata de um castigo físico? Não”, explica. Esse é chamado cláusula aberta, por se tratar de uma norma aberta. O juiz analisa todo o caso”, exemplifica.

 

Assim, o juiz é o responsável por verificar, diante dos fatos, o que é castigo imoderado. Trata-se do caso concreto; da ação e reação. Outro exemplo que pode ilustrar bem o que é caso a caso: digamos que um adolescente esteja agredindo sua mãe e o pai ou outra pessoa o agrida para defendê-la. Pode ser considerado legítima defesa? A casuística tem que ser analisada”.

 

Portanto, de acordo com o professor, não há o que defina propriamente o que é castigo físico; o que seria esse imoderadamente. “A ideia é não usar a força física de forma a causar sofrimento ou lesão”, complementa.

 

A necessidade da Lei surgiu, além disso, para que a criança e o adolescente também fossem enxergados como pessoas de direitos e não como objetos de proteção. Anteriormente existia uma Lei menorista, em que estes não tinham os mesmos direitos de uma pessoa adulta.

 

“Isso dava total liberdade para que o adulto pudesse educar e agir da forma que bem entendesse sobre a educação e formas de correção dos filhos. Quem definia os direitos da criança e do adolescente eram os pais”, explica. Só que existe o menor que foi abandonado, o menor que cometeu algum delito, o menor que ficou órfão, entre outros exemplos e esses não estava abarcado nesta situação de definição de um adulto sobre seu destino ou mesmo punição.

 

E se esse menor fosse vítima de abuso, maus tratos, humilhação, entre outras situações, a Constituição Federal não o protegia como cidadão detentor de seus direitos. Com a CF de 88 havia uma doutrina de proteção integral. “Com o ECA uma virada de 180º ocorreu e aquele que estava sobre a proteção integral dos pais ou responsáveis, passou a ser tratado como sujeito”, diz o professor Aguirre.

 

O professor explica que a mudança foi muito importante, porque o foco deixou de ser somente naquele menor que estava em situação irregular e passou a ser em qualquer criança e qualquer adolescente. “Além de serem titulares de todos os direitos que a pessoa adulta tem, ainda há uma vantagem: uma tutela prioritária”, afirma Aguirre.

 

De acordo com o professor é preciso deixar claro que a criança e tampouco o adolescente não são propriedades dos pais e seus interesses devem ser preservados prioritariamente.

 

Além disso, quando esse poder de quem educa passa a ser um ataque emocional, entra no quesito de ser degradante com esta criança ou adolescente. “Os pais têm o dever de zelar pelos filhos, mas não de superprotegê-los e ‘coisificá-los’. Os filhos deixaram de ser objeto de proteção para serem titulares de direitos”, finaliza.

 

 

 

 

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