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Conheça um pouco mais sobre a delação premiada

LFG - o que é delação premiada

 

Com diversas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) em andamento muito se ouve falar sobre delação premiada, mas você sabia que o verdadeiro nome da lei nº 12.850/2013 é Colaboração premiada? Esse é o nome da lei que a presidente Dilma Roussef sancionou em agosto de 2013, sem vetos. O Acontece explica um pouco sobre alguns pontos da lei.

 

Após a criação de leis que também tratam da delação premiada, como a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) em seu art. 8º, parágrafo único; Lei do Crime Organizado (Lei 9.304/95) em seu art. 6º; o próprio Código Penal brasileiro quando trata do crime de Extorsão mediante sequestro (art. 159, § 4º); Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/98) em seu art. 1º e 5º; entre outras, a ideia foi incluir na legislação brasileira o conceito de organização criminosa e definir meios de obtenção das provas e procedimentos para a investigação desse tipo de crime.

 


O que é uma organização criminosa?

 

Segundo o 1º parágrafo do primeiro artigo da lei o que caracteriza uma organização criminosa é a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

 


Quais as possibilidades de investigação nesse caso?

 

O 2º capítulo da lei, que trata da investigação e dos meios de obtenção da prova, mostra que são permitidos alguns meios de obtenção de prova como a colaboração premiada, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, ação controlada, acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais, interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica, afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica, entre outros.

 


O que o colaborador deve fazer para ter direito aos benefícios da delação premiada?

 

Entre os principais benefícios concedidos a quem faz a delação premiada está a possibilidade de ter a pena reduzida em até 2/3 (dois terços), por meio do perdão judicial. Porém, é preciso que a colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados.

 

I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

 

II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

 

III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

 

IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

 

V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

 

*Conteúdo produzido pela LFG

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