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Direitos Trabalhistas - História, evolução e perdas

LFG - Direitos Trabalhistas - História, evolução e perdas

 

A história do direito trabalhista no Brasil ocorre a partir do término da escravidão, no final do século XIX. Ao fim deste período, com a maior necessidade de mão de obra assalariada e um processo global de consolidação das relações de trabalho - principalmente na Europa -começaram a surgir demandas por normas que definissem as regras para estas relações.

 

A primeira definição brasileira trabalhista nos moldes atuais veio com a Constituição Federal de 1891, que considerou o trabalho uma prática livre e remunerada, com a possibilidade de um cidadão vincular-se e desvincular-se dela de acordo com sua própria vontade.

 

 

PRIMEIRAS NORMAS TRABALHISTAS

 

Foi principalmente após a Revolução de 1930 que as principais mudanças foram realizadas nesta área, dentre elas a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

 

No começo do século XX foram criadas as primeiras normas trabalhistas, que previam férias de 15 dias por ano e alguns tipos de direitos em relação aos acidentes de trabalho. Além disso, ficou estabelecido que nenhuma criança abaixo de 12 anos poderia trabalhar em fábricas e que sua jornada de trabalho diária deveria ser de, no máximo, 7 horas.

 

A partir daí o governo brasileiro buscou o equilíbrio entre os elos que formam a corrente do capital industrial. E a Constituição de 1934 trouxe um pacote de direitos trabalhistas que incluía o salário mínimo, jornada de trabalho de 8 horas, repouso semanal, férias remuneradas, assistência médica e sanitária.

 

 

CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

 

De acordo com Vólia Bomfim, professora de Direito do Trabalho da LFG, o Brasil passou a dar atenção de maneira efetiva para os direitos trabalhistas a partir do governo de Getúlio Vargas.

 

“É exatamente no governo Vargas que temos uma intensa proliferação de leis trabalhistas favoráveis aos trabalhadores. Ele montou a comissão elaboradora do projeto e em 1943 compilou todas essas regras, criando a CLT”, explica.

 

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) surgiu em 1943, a partir do decreto 5.452, de 1º de maio de 1943. Ela é o marco definitivo do estabelecimento de uma lei trabalhista clara e protetiva no Brasil e responsável por regulamentar as leis trabalhistas e processo do trabalho, de forma que as regras ficassem mais acessíveis.

 

Após a criação da CLT, muitas leis foram adicionadas – desde leis específicas para o fortalecimento da mulher no mercado de trabalho, até as mais recentes regulamentações para empregadas domésticas, por exemplo.

 

A professora conta que muitos avanços aconteceram desde a promulgação da CLT até os dias atuais, mas ainda há muito a ser conquistado.

 

“Dois terços da CLT já passaram por alteração, ou seja, houve modificação da redação originária. Mas a lei ainda tem questões que precisam de atenção, como a capacidade relativa da mulher, por exemplo, que mudou bastante desde o último texto a respeito, em 1962”, diz.

 

 

REFORMA TRABALHISTA

 

Convidada para debater na Comissão de Legislação Participativa da Reforma Trabalhista, a professora Vólia Bomfim diz que, se aprovada como está, muitos direitos trabalhistas serão perdidos.

 

“Dos 117 artigos que essa reforma traz, entre sete a dez são favoráveis ao trabalhador, enquanto os outros cem retiram direitos dos trabalhadores”, explica. E alerta: “Pressão popular e pressão social são as únicas saídas para tentar modificar esse projeto de lei, para que sejam melhorados e não fiquem tão distorcidos da realidade trabalhista".

 

Algo muito relevante e que o projeto não toca ou modifica é a desigualdade salarial entre homens e mulheres. “Só com política pública, conscientização e fiscalização essa questão será modificada“, sugere a professora.

 

Vólia explica ainda que a reforma favorece muito mais o empresário do que o empregador. “Eu diria que essa não é uma reforma trabalhista, mas sim uma reforma empresarial. É uma desconstrução do direito do trabalho”, finaliza.

 

 

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