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Entenda como funciona o poder familiar e os motivos para sua perda

Entenda como funciona o poder familiar e os motivos para sua perda

 

Anteriormente chamado de pátrio poder, o poder familiar configura tudo aquilo que se refere à responsabilidade de adultos capazes em relação a crianças e adolescentes. Assim, estão entre os deveres de quem tem o poder familiar o sustento, a alimentação, a saúde e educação. “No entanto, é de extrema importância entender também seus desdobramentos”, explica o professor da LFG Cesar Peghini. Também advogado e especialista em Direito Civil, o professor atenta para as mudanças necessárias que ocorreram ao longo do tempo.

 

“O pátrio poder foi instituído pelo Código Civil em 1916. Era assim chamado pois tinha neste poder a total atribuição e responsabilidade ao homem como gestor, em uma função de hierarquia. O homem ‘da casa’ era então o responsável por todas as decisões afins à sua família”, complementa o professor. A Constituição Federal (CF) de 1988 estabeleceu novas formas de entendimento do conceito de família.

 

Dessa forma, é dever da família e da sociedade prover o melhor para crianças e adolescentes, independentemente da construção da família. O Art. 227 da CF aponta que:

 

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

Os desdobramentos para a perda do poder familiar

 

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trabalha em conjunto com o Código Civil (CC) para regulamentar o poder familiar. Assim, insere todo o conjunto de deveres, direitos e condutas adequadas referente ao bem-estar de crianças e adolescentes”, explica Cesar.

 

O grande problema encontrado diante do poder familiar, segundo o professor, é que esse poder pode ser exercido por meio de um abuso ou violência. Assim, impactos negativos no âmbito da família e casos de violência doméstica, por exemplo, além da confusão com guarda e tutela, podem ferir esse poder. Dessa forma, a Lei 10406/2002 do Código Civil aponta que:

 


CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I - castigar imoderadamente o filho;
II - deixar o filho em abandono;
III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
II – praticar contra filho, filha ou outro descendente: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

 


Os diversos tipos de famílias

 

O poder familiar, desde a CF de 1988, atua de forma igual para todos os tipos de família. “Desde 1988 não há diferenciação entre filhos, por exemplo. O filho pode ser natural, pode ser adotado, pode ser de um reconhecimento social-afetivo: não importa, pois todos devem ser tratados da mesma forma perante a lei”, acrescenta o professor.

 

“Quando uma criança é exposta ao risco, o poder familiar é revogado automaticamente. Entretanto, existe um procedimento longo e contraditório de ampla defesa em que aquela mãe ainda que não tenha a guarda exerça poder familiar sobre a criança”, explica.

 

Ainda que a mãe decida entregar uma criança para adoção, ela está protegida pelo poder familiar. “Assim, se ela desistir desta decisão em cima da hora, mesmo que as crianças estejam sob a tutela do acolhimento familiar, ela pode voltar atrás e reaver a criança”. Segundo o professor Cesar, isso acontece porque o poder familiar é muito mais genérico do que o direito de visita e também do que o direito de guarda por ser inerente à pessoa. “É o poder familiar que faz com que não tenha somente o direito, mas o dever de gestão sobre seus filhos”.

 

Formas de extinção do poder familiar

 

As extinções do poder familiar estão previstas entre os Art. 1635 e 1636 do Código Civil, a saber:

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:
I - pela morte dos pais ou do filho;
II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;
III - pela maioridade;
IV - pela adoção;
V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.
Art 1.636. O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável.
Art. 1.637. Se o pai ou a mãe abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.
Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I - castigar imoderadamente o filho;
II - deixar o filho em abandono;
III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
a) Homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
b) Estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
II – praticar contra filho, filha ou outro descendente: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
a) Homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
b) Estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

 

A vida da criança

 

De acordo com o professor Peghini, a vida da criança ou do adolescente que sofre a perda do poder familiar por seus responsáveis não está retratada somente na adoção. O primeiro passo é a busca pela família estendida, ou seja, os parentes como avós, tios e padrinhos, por exemplo. “O que impera nesse quesito da escolha de quem será o novo responsável pela criança ou pelo adolescente são as questões de afinidade e proximidade. Não há como colocá-lo ser em convívio com um ambiente que não seja natural e ele”, complementa.

 

Se não localizar ninguém nessas condições, essa criança vai ser colocada em acolhimento institucional e depois, eventualmente, em procedimento de adoção. Além disso, a criança ou adolescente pode ter um tutor. Assim, eles ficariam em tutela ou guarda provisória.

 

“Por um princípio da proteção integral da criança ou do adolescente da realocação destes, todo o processo é feito por uma equipe multidisciplinar para que englobe a proteção integral”, acrescenta o professor.

 

“Quando a criança é exposta à violência, sempre alguém vai se basear na proximidade e na afinidade para realocá-la. Nós temos que lembrar que essa criança tem um grande trauma anterior e nem todas as hipóteses estão previstas. É um ponto de extrema sensibilidade que deve ser avaliada pelo magistrado da condução desse processo”, finaliza Cesar.

 

 

 

 

 

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