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Entenda o controle de convencionalidade

Entenda o controle de convencionalidade

 


Para começar a entender mais sobre o controle de convencionalidade é necessário compreender o controle de constitucionalidade. Ademais, como os dois seguem premissas técnicas similares (com algumas variações), ao se aprender sobre um, o outro está apenas a alguns tópicos.

 

Segundo o professor Rafael de Lazari, as lógicas entre os controles são muito parecidas. “A diferença é que no controle de constitucionalidade as leis e atos normativos são analisados em face da Constituição Federal (CF). No que se refere à análise de leis e atos para controle de convencionalidade, esta é feita com base em um Tratado Internacional sobre Direitos Humanos.”


“Trata-se de uma dupla aceitação e, essencialmente, só muda o parâmetro”, explica o professor de pós-graduação da LFG, pós-doutorado em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal e doutor pela PUC/SP. Além disso, de Lazari aponta que a matéria é muito importante tanto para os estudos que envolvam Direito Constitucional, Direitos Humanos e Direito Internacional Público.


O nome “controle de convencionalidade” foi criado a partir dos documentos internacionais, chamados comumente convenções. “Os tratados internacionais são baseados em convenção internacional, que é uma negociação internacional”, acrescenta. Assim, o controle de convencionalidade tem por lógica aferir se as leis e os atos normativos ofendem ou não a algum tratado internacional que verse sobre Direitos Humanos.

 


A OEA e o controle de convencionalidade



O controle de convencionalidade, no Sistema Interamericano do qual o Brasil é parte - no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) -, foi citado pela primeira vez em setembro de 2006, no caso de repercussão mundial conhecido como “Almonacid Arellano e outros Vs. Chile”. Foi graças ao caso mundialmente famoso que a convencionalidade foi expandida na América.



O professor Almonacid era militante do Partido Comunista e foi assassinado por agentes supostamente pertencentes ao governo chileno. “O problema foi que, depois do assassinato, o governo chileno editou uma lei de anistia política, que perdoava os crimes políticos, ocorridos entre 1973 e 1978”, acrescenta o professor de Lazari. À época, o crime ficou sem investigação por conta desta lei de anistia.



A Corte Interamericana de Direitos Humanos - órgão com atribuições internacionais -, apontou que as leis de autoanistia são leis não-convencionais. “Não faz sentido o autoperdão”, complementa o professor. São incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Dessa forma, a Corte americana adotou como parâmetro a Convenção Americana. Ainda, aferiu a lei chilena de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica, e não com uma norma constitucional como tradicionalmente ocorre com o controle de constitucionalidade



“Assim, temos um exemplo em que o controle de convencionalidade foi aplicado e é perfeitamente possível de ser realizado”, acrescenta. Entretanto, o professor explica que a atribuição enquanto Corte Interamericana é uma atribuição subsidiária. “Ou seja: compete prioritariamente ao poder judiciário de cada país realizar o controle de convencionalidade na modalidade jurisdicional”, explica.



Quem realiza o controle?



O controle de convencionalidade também pode ser realizado por outros órgãos que integrem a estrutura da administração pública direta e indireta, de modo que não é um controle exclusivamente jurisdicional. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados ou do Senado, por exemplo, da mesma forma que pode entender pela inconstitucionalidade de uma lei, pode entender também por sua inconvencionalidade (neste último, caso se ela ferir tratado internacional de direitos humanos). “Neste caso, é possível afirmar que o controle de convencionalidade não é exclusivamente jurisdicional”, reitera de Lazari.

 

O Controle Jurisdicional de Convencionalidade é o mais comum de acontecer e pode ser realizado pelo Poder Judiciário em duas formas: difusa e concentrada. “O Controle Difuso é aquele realizado difusamente por todos os órgãos do Poder Judiciário, inserido em um processo constitucional subjetivo e que não tenha como causa a solicitação específica de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, convencionalidade ou inconvencionalidade”, afirma de Lazari.



No controle pela forma Concentrada, a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, convencionalidade ou inconvencionalidade, aparece de forma direta e com esse fim específico, tratando-se da ação de processo constitucional objetivo, por meio de ações manejadas especificamente com esse fim. Este controle, no âmbito federal, será realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).



“No controle concentrado de constitucionalidade pode ser parâmetro, por exemplo: a CF, Emenda Constitucional (EC), Princípios Constitucionais Implícitos, além dos Tratados dos Direitos Humanos, aprovados na forma do Art. 5º, § 3º.

 

A doutrina brasileira, influenciada pelo sistema europeu notadamente francês, chama isso aqui de Bloco de Constitucionalidade”, explica o professor. “Já no controle concentrado de convencionalidade pode ser parâmetro um tratado internacional de direitos humanos aprovado na forma do Art. 5º, §3º, CF, através de ação direta de inconvencionalidade ou ação declaratória de convencionalidade, por exemplo”, complementa.

 

“O problema é que o controle de constitucionalidade concentrado tem, atualmente, suas leis regulamentadoras. No entanto, o controle de convencionalidade concentrado ainda não as tem, o que pode ser um problema”, finaliza.

 



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