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Entenda o que é interdito proibitório

LFG - o que é interdito proibitório

 

Bastante exigido em concursos que possuem a disciplina de Direito Civil, o interdito proibitório integra a defesa possessória, constituindo um dos interditos possessórios, previsto nos artigos 567 e 568 do novo Código de Processo Civil.

 

Sua hipótese de cabimento está expressa no artigo 1.210 do Código Civil, ao determinar que o possuidor tem direito de ter assegurada uma proteção contra uma violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

 

Trata-se, pois, da defesa a ser exercida pelo detentor ameaçado em sua posse. Desta maneira, poderá requerer ao juiz que o(a) segure de uma turbação* ou esbulho** iminentes, por meio de mandado proibitório.

 

Diferentemente dos casos de reintegração de posse, em que se verifica a perda do bem, ou de manutenção, o interdito proibitório exige que o possuidor continue em sua propriedade e comprove que está sendo turbado.

 

Ou seja, comprove que, apesar de não ter sofrido agressão, tem o justo receio de que ela venha a ocorrer. Trata-se da denominada agressão potencial, que deve ser devidamente comprovada, para que se expeça o mandado proibitório, liminarmente.

 

Para tanto, é necessário que a petição inicial esteja devidamente instituída, com a ameaça devidamente comprovada. Caso contrário, o juiz poderá designar a realização de audiência de justificação, momento em que o dono deverá comprovar o justo receio de ser molestado.

 

Assim, é imperiosa a comprovação da possibilidade de agressão à posse. “Nesses casos, é possível que o juiz fixe determinada pena pecuniária caso o réu transgrida a ordem expressa pelo mandado proibitório”, explica João Aguirre, professor da LFG e doutor em Direito Civil.


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Conteúdo produzido pela LFG

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