Blog Acontece

A LFG acredita que uma boa apresentação vai além dos materiais didáticos; por isso, disponibiliza um portal de conteúdos completo para você se aprofundar ainda mais.

Entenda os direitos da pessoa com deficiência

Entenda os direitos da pessoa com deficiência

 

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) revelam existir no país mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. É uma grande população que enfrenta desafios diários para que seus direitos sejam cumpridos e que, às vezes, é alvo de reclamação na justiça. O Brasil tem leis específicas para inclusão desses cidadãos na sociedade e que são temas de provas em concursos públicos.

Até recentemente, os direitos das pessoas com deficiência eram cobrados em concursos públicos para áreas específicas como psicologia, engenharia e serviço social. No ano passado, o assunto ganhou uma dimensão maior e passou a fazer parte de todos os certames do Poder Judiciário. A decisão veio com a edição da Resolução nº 230/2016 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A nova resolução orienta as atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares para atenção especial aos direitos da pessoa com deficiência no Brasil. Após um ano da decisão do CNJ, o tema constou em, pelo menos, 15 editais para ingresso nos quadros de pessoal de tribunais federais, estaduais, eleitorais e trabalhistas.

Dois órgãos que exigiram o assunto em suas provas em 2016 foram o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) e a Fundação de Previdência Complementar do Judiciário (Funpresp-Jud). Para 2017, a previsão, até julho, era de que outros 13 exames cobrassem a matéria em provas para todos os cargos, de nível médio e superior, do Poder Judiciário.

A Resolução nº 230/2016, editada pelo CNJ e tema de prova dos concursos públicos do Poder Judiciário, considera princípios gerais estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei 13.146/2015) e outras regulamentações.

 

Lei de inclusão da pessoa com deficiência


Existem diversas legislações no país que abordam os direitos da pessoa com deficiência. Mas a de maior abrangência é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei 13.146/2015), ainda bastante nova em solo nacional.

A LBI instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e se baseia na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2007 da Organização das Nações Unidas (ONU), que ratificou o Decreto 6.949, promulgado em 25 de agosto de 2009.

De acordo com a lei, a pessoa com deficiência "é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas".


A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que analisa o seguinte:

I - Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - A limitação no desempenho de atividades;

IV - A restrição de participação.

 

Lei é uma conquista social


Para o juiz Pablo Stolze, mestre em Direito Civil e professor da LFG, a LBI é uma conquista social. Ele considera que a regulamentação inaugurou um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa em diversos níveis.

Stolze ressalta que com a entrada da lei em vigor, a pessoa com deficiência não deve ser mais, tecnicamente, considerada civilmente incapaz. Ele cita os artigos 6 e 84 da lei que deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

"Ainda que, para atuar no cenário social, precise se valer de institutos assistenciais e protetivos, como a tomada de decisão apoiada ou a curatela, a pessoa deve ser tratada, em perspectiva isonômica, como legalmente capaz", afirma o professor da LFG.

A nova legislação terá impacto em outros ramos do Direito brasileiro, segundo Stolze, inclusive no âmbito processual. "Destaco, a título ilustrativo, o art. 8º da Lei 9.099 de 1995, que impede o incapaz de postular em Juizado Especial. A partir da entrada em vigor do Estatuto, certamente perderá fundamento a vedação quando se tratar de demanda proposta por pessoa com deficiência".

 

Direitos da pessoa com deficiência


A LBI amplia os direitos das pessoas com deficiência nas áreas de trabalho, saúde, educação e infraestrutura das cidades brasileiras. Com a lei, os municípios precisam se adequar para oferecer acessibilidade a esses cidadãos.

A lei estabelece punições para atos discriminatórios contra pessoas com deficiências. Também prevê penalidade aos que dificultam o ingresso desses indivíduos em planos privados de saúde, que negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou descumprir outros direitos garantidos pela regulamentação.


Entre os direitos garantidos pela LBI, estão:

•   Oferta de profissionais de apoio escolar em instituições privadas, sem custo para as famílias;

•   Os veículos de transporte coletivo, em operação no país, devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas com deficiência;

•   É obrigatória a acessibilidade nos portais privados e públicos na internet, para o uso das pessoas com deficiência, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis;

•   Prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda e na tramitação de processos judiciais;

 

O que determinam outras leis


O Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD) destaca direitos da pessoa com deficiência em outras leis. Um deles é a cota de vagas em empresas privadas.

Conforme a Lei Federal 8.213/1991 e o Decreto Federal 3.298/1999, empresas privadas com 100 ou mais funcionários estão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência capacitadas, na seguinte proporção:

•   Até 200 empregados: 2%

•   De 201 a 500 empregados: 3%

•   De 501 a 1.000 empregados: 4%

•   Mais 1.000 empregados: 5%

 

Reserva em concursos públicos


Pela Lei Federal 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto 3.298/1999, e a Lei Federal 8.112/1990, fica assegurada à pessoa com deficiência a reserva de 5% das vagas em concursos públicos da União, para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência.

Nos demais concursos públicos estaduais e municipais, o índice da reserva de vagas para pessoa com deficiência pode variar entre 5% e 15% das vagas oferecidas.

Como pode se perceber, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei 13.146/2015) é a legislação mais ampla sobre direitos desses indivíduos, mas existem outras regulamentações que abordam esse tema. Para que você, concurseiro, saiba o que estudar sobre essa matéria, o ideal é consultar o edital do seu concurso público.

 

Conteúdo editado pela LFG, referência nacional em cursos preparatórios para concursos públicos e Exames da OAB, além de oferecer cursos de pós-graduação jurídica e MBA.

Assine nossa newsletter!

Recomendamos para você: