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Entenda os direitos trabalhistas dos índios

LFG - Entenda os direitos trabalhistas dos índios

 

Você sabia que, quando não “isolados”, os índios possuem os mesmos direitos trabalhistas e de previdência social que todos os cidadãos brasileiros?

 

Além disso, o artigo nº 14 do capítulo IV da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 – comumente conhecido como estatuto do índio – também garante o direito à adaptação das condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio.

 

Desta maneira, a existência de programas de incentivo desenvolvidos por instituições como a Fundação Nacional do Índio (Funai) tem ajudado membros da comunidade indígena que almejam um espaço no mercado de trabalho.

 

Dados do Censo 2010 do IBGE apontam que, no Brasil, existem 324.834 índios vivendo na zona urbana, o que equivale a 36,2% dos indígenas no país (de um total de 896.917).

 

Ainda de acordo com o levantamento, a grande concentração da população indígena está no Sudeste (99.137), incluindo o Estado de São Paulo, considerado entre os que oferecem as melhores oportunidades de trabalho.

 


Veja o capítulo IV da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973. O conteúdo trata das condições de trabalho garantidas ao povo indígena:

 

Capítulo IV - Das Condições de Trabalho

 

Art. 14. Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social.

 

Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio.

 

Art. 15. Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que trata o artigo 4°, I (Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional);

 

Art. 16. Os contratos de trabalho ou de locação de serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou colônias agrícolas dependerão de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio, obedecendo, quando necessário, a normas próprias.

 

§ 1º Será estimulada a realização de contratos por equipe, ou a domicílio, sob a orientação do órgão competente, de modo a favorecer a continuidade da via comunitária.

 

§ 2º Em qualquer caso de prestação de serviços por indígenas não integrados, o órgão de proteção ao índio exercerá permanente fiscalização das condições de trabalho, denunciando os abusos e providenciando a aplicação das sanções cabíveis.

 

§ 3º O órgão de assistência ao indígena propiciará o acesso, aos seus quadros, de índios integrados, estimulando a sua especialização indigenista.


*Conteúdo produzido pela LFG

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