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Lei do Divórcio - O que mudou em 40 anos no Brasil?

Lei do Divórcio - O que mudou em 40 anos no Brasil?

 Um em cada três casamentos no Brasil termina em separação, revela o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 Os dados são um reflexo das facilidades de dissolução desse tipo de sociedade trazidas pela Lei do Divórcio (nº 6.515/77), que completou 40 anos no país em dezembro de 2017.

 As últimas Estatísticas do Registro Civil do IBGE mostram que o Brasil registrou 1.095.535 casamentos civis em 2016.               No mesmo período, foram registrados 344.526 divórcios em 1ª instância ou por escrituras extrajudiciais, um aumento de 4,7% em relação a 2015. Na comparação com os dados de 1984, quando houve 93.384 pedidos de divórcio, o crescimento do número de separações nesta modalidade é de mais de 30%.

 Os dados apontam uma grande mudança em quatro décadas. "Antes da Lei do Divórcio, o casamento era pautado pelo vínculo indissolúvel. As pessoas casavam e ficavam atadas até o fim da vida a essa relação", relata o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família em São Paulo (IBDFAM-SP), João Aguirre, especialista em Direito Processual Civil.

 Aguirre, que também é professor da LFG, lembra que antes a lei fechava os olhos para a realidade social. "Tem casamento que não chega até o fim da vida, mas a lei só permitia o desquite. A pessoa não podia se casar de novo. O divórcio foi uma luta de muitos anos no Brasil", conta o professor.

 

 Evolução da lei do Divórcio no Brasil

 O divórcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil. Esse tipo de separação foi instituído oficialmente no Brasil com a aprovação da emenda constitucional número 9, de 28 de junho de 1977, regulamentada pela lei 6.515 de 26 de dezembro do mesmo ano.

 A emenda foi apresentada pelo senador Nelson Carneiro (MDB-RJ), mas causou muita reação no país. O professor Aguirre relata que havia muita resistência, principalmente por parte das bancadas religiosas, que argumentavam que a medida acabava com a instituição família.

 "Como era uma lei que mudava radicalmente a estrutura da sociedade, havia reação dos mais conservadores", recorda o professor Aguirre. Foram 26 anos de debates até a aprovação da nova legislação pelo Congresso Nacional. Porém, a medida entrou em vigor com restrição.

 A separação consensual só podia ser decretada após dois anos de casamento, nos termos do art. 4º da Lei do Divórcio, com pedido homologado pelo juiz. Havia também a possibilidade de se pedir a separação litigiosa. Mas tanto a separação na justiça quando a consensual não acabavam com o casamento.

 Era necessário o divórcio, que só poderia ser pedido no mínimo após três anos da separação judicial, nos termos do art. 25 da lei 6.515/77. Esse artigo estabeleceu a modalidade de divórcio-conversão. Isso é, depois de separado judicialmente por três anos, o casal poderia requerer a conversão da separação em divórcio.

 Abria também a possibilidade do divórcio direto, mas somente para os casais separados de fato há mais de cinco anos em 28 de junho de 1977. O divórcio só era permitido uma única vez.

 A Constituição Federal de 1988 diminuiu os prazos para pedido de divórcio:

 a) Divórcio indireto - após um ano da separação judicial.

 b) Divórcio direto - após dois anos da separação de fato.



 Simplificação com pedido pelo cartório

 Outro avanço do processo de separação legal no Brasil foi a lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007. A legislação possibilitou que o divórcio e a separação consensuais pudessem ser requeridos em cartório, sem a necessidade de recorrer à justiça.

 Mas essa facilidade é somente para casos em que as partes concordam com a separação e não estão contestando nada.   Mas se tiverem filhos menores de idade ou incapazes, o pedido terá de passar pelo juiz que avaliará os direitos das crianças com o processo de divórcio.


 Divórcio sem prévia separação

 Em 2010, mais uma medida facilitou os pedidos de divórcio. Foi a aprovação da chamada emenda do divórcio, 66/10.   Atualmente, o divórcio pode ser concedido sem a prévia separação. As pessoas não precisam mais se separar, esperar determinado tempo para se divorciar.

 "Elas podem se casar hoje e se divorciar amanhã. É uma grande evolução, considerando que a possibilidade de divórcio no Brasil era uma negação total", avalia Aguirre. Para ele, “não se deve obrigar as pessoas a viverem juntas se elas não quiserem mais".

 Os avanços da Lei do Divórcio nesses 40 anos foram comemorados também pela juíza de paz Arethuza Figueiredo Henrique Silva de Aguiar. Ela foi a primeira mulher a se divorciar no Brasil, no dia 29 de dezembro de 1977, três dias depois da entrada em vigor da lei 6.515. 

 Hoje com 78 anos, a juíza diz que ninguém deve ficar em um casamento infeliz, nem pelos filhos. Ela casou em 1963 incentivada pela mãe, que não queria que a filha ficasse solteirona. Na época, Arethuza tinha 23 anos e enfrentava o preconceito da sociedade, que pregava que a mulher tinha que se casar cedo para formar uma família.

 De lá para cá, o modelo de família e de casamento evoluíram. O matrimônio no civil pode ser realizado tanto por homens e mulheres quanto por casais do mesmo gênero. Assim, leis como a do divórcio precisam acompanhar as novas tendências da sociedade.


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