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Noções de Regime Geral de Previdência

Noções de Regime Geral de Previdência

 

 

Assunto bastante solicitado em diversos certames, o Regime Geral da Previdência deve constar entre os estudos obrigatórios para concursos. No entanto, segundo o professor Hermes Arrais, mestre em Direito Previdenciário, Procurador Federal da Procuradoria-Geral Federal e professor da pós-graduação e de cursos preparatórios para concursos públicos da LFG, inicialmente, é preciso entender as diferenças entre os diversos regimes de previdência.


Sobre o assunto, Arrais explica que existem três possibilidades do sistema previdenciário: Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime de Previdência Complementar (RPC).


Segundo Arrais, o termo “regime geral” inicialmente era restrito a textos infraconstitucionais (art. 9º, I, da Lei n. 8.213/91), mas desde 1998 passou a ter status constitucional com o advento da Emenda Constitucional n. 20, que deu nova redação ao art. 201, dispondo: “A previdência social será organizada sob a forma de regime geral”.


O RGPS é destinado a todos os trabalhadores, ressalvados os servidores públicos, civis e militares, da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações, e os detentores de mandato eletivo federal, estadual e municipal, quando amparados por regime de previdência exclusivo, criado por lei do respectivo ente público, conhecido por regime próprio de previdência.


À exceção, portanto, dos detentores de regime próprio de previdência, abarcados nos artigos. 40 e 42 da Carta Constitucional, todos que exerçam atividade remunerada integram o regime caracterizado por geral, que, por sua vez, é considerado modelo público e básico de previdência, servindo, inclusive, seu regramento legal e constitucional como norma suplementar ao regime especial dos servidores públicos (art. 40, § 12, da CF/88).


Ambos os regimes, geral e próprio, são PÚBLICOS e devem observância aos critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, e apresentam:


· caráter contributivo;
· filiação obrigatória.


Os benefícios previdenciários do RPPS e do RGPS são regulamentados por lei ordinária (RGPS: Lei 8213, de 1991; RPPS dos servidores públicos federais Lei 8.112, de 1990), ressalvado o benefício de aposentadoria diferenciada previsto nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da CF/88, que exige a edição de lei complementar (LC 142 de 2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS)


Conclui-se que Regime Geral é a oposição a regime específico de servidores públicos. Naquele estão assentados os trabalhadores da iniciativa privada, consistente na massa esmagadora da população brasileira, enquanto o Regime Próprio é a exceção, contempla exígua parcela de trabalhadores, classificáveis como servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, de todas as esferas de governo.



Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)



O Regime Próprio de Previdência Social é o sistema que atende a todos os servidores titulares de cargos da União. Suas normas e diretrizes são ditadas de acordo com o art. 40 da CF em todas as esferas. “Todos os entes federativos devem obediência necessária e obrigatória aos termos do art. 40”, explica o professor Arrais.


O referido artigo dita que aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.


Segundo o professor, ainda dentro do Regime Próprio, há pessoas que não ingressaram no Serviço Público por meio de concurso e sim por indicação. “É o caso aplicado aos desembargadores e ministros que integram a vagas dedicadas ao quinto constitucional, por exemplo”, acrescenta.



Previdência complementar


Conforme reza o art. 202 da CF, o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

 

Facultatividade, essa é a principal característica diferenciadora do Regime de Previdência Privada Complementar (RPPC), em face do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público, que são obrigatórios.

 

Enquanto no RGPS temos a figura do “segurado”, e no RPPS a do “servidor público” como titulares de direito nos respectivos regimes previdenciários, na Previdência Complementar destaca-se o termo “participante” àqueles que, por vontade própria, subscreveram o contrato de adesão oferecido pelas Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC) e Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), e de “assistido”, ao participante, ou seu dependente, quando em gozo de benefício de prestação continuada.

 

Enfatiza o professor Arrais que enquanto o RGPS e RPPS podem ser regulamentados por lei ordinária (ressalvado o benefício de aposentadoria diferenciada previsto nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da CF/88, que exige lei complementar), a espécie normativa exigida expressamente pelo art. 202 da CF/88 é a lei complementar.

 

As Leis Complementares ns. 108 e 109 disciplinam a atuação das EFPC e das EAPC. Professor Hermes realça aos alunos que o Superior Tribunal de Justiça havia editado a Súmula n. 321, que assim rezava:

 

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes”.
Esse enunciado deixava margem a dúvida com relação à sua aplicabilidade às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC não possuem finalidade lucrativa).
Diante disso, afirma Arrais, o STJ cancelou a referida Súmula n. 321 e editou nova súmula com o seguinte enunciado (Súmula n. 563 do STJ):
“O código de Defesa do Consumidor é aplicável às Entidades Abertas de Previdência Complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com Entidades Fechadas”.



O que o concurseiro deve estudar


De acordo com o professor Arrais, o concurseiro deve ler e apreender o conteúdo dos artigos constitucionais 194 (conceito e princípios da Seguridade Social); 195 (Regras da Seguridade Social); de 196 a 200 (Regras da Saúde), 201 (Regras da Previdência, RGPS), 202 (Regras da Previdência Complementar), 203 e 204 (regras aplicáveis à Assistência Social) e também artigo 40 (regime próprio de previdência social) da Constituição Federal.

 

Outra dica importante para ajudar o concurseiro a conhecer a Constituição Federal, o Professor Hermes Arrais sempre recomenda ao candidato que, além de ler, ouça os artigos constitucionais. Como? Simples! Basta baixá-los, gratuitamente, na fanpage “Professor Hermes Arrais” no Facebook, em que consta publicação fixada no topo contendo link para o site da Câmara dos Deputados. É possível baixar a Constituição de 1988, integral ou em partes (artigos que desejar), em arquivos de áudio no formato MP3, para ouvi-los onde e quando quiser. Trata-se de ferramenta extremamente interessante para aprimorar os estudos.


Com enorme sorriso finaliza o professor Hermes Arrais a aula dizendo: “Bons estudos e sucesso!”

 

 

 


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