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O Homem-agressor na mira do INSS

O Homem-agressor na mira do INSS (por Hermes Arrais)

 

*Hermes Arrais

 

 

O blog Acontece LFG convidou o professor Hermes Arrais para desenvolver um artigo sobre o fato de que talvez os agressores participantes de violência doméstica, tenham que ressarcir ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por despesas causadas por essas agressões. Assim, todos aqueles que atentarem contra as mulheres, serão julgados em ação regressiva, como em outros casos citados como exemplo, pelo professor Hermes.

 

Confira abaixo todas as implicações jurídicas referentes às novas medidas:

 

O Homem-agressor na mira do INSS. O caráter punitivo-pedagógico das Ações Regressivas decorrentes de violência Doméstica no Direito Previdenciário).


Para perfeita compreensão do leitor, princípio com a definição de “ação regressiva acidentária” ditada pelo emérito professor Wladimir Novaes Martinez, na obra “Dicionário Novaes de Direito previdenciário, pela LTr, 2013”, que assim assevera: “Direito do INSS de tentar reaver valores consumidos com prestações acidentárias deferidas quando caracterizada a negligência do empregador.”


A primeira grande onda das ações regressivas ajuizadas pelo INSS teve por ato embrionário a norma lato sensu editada no ano de 2007 pelo Colendo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT-2), ao publicar a inédita RECOMENDAÇÃO CR Nº 44/2007, subscrita pelo Nobre Juiz Décio Sebastião Daidone, à época Corregedor do TRT-2, que citava dentre os “considerandos”: (a) o recebimento do Ofício AGU/PGF/PFE-INSS/Regressivas nº 03/2007, de 09.04.07, do à época Sr. Procurador Regional Federal da Procuradoria Federal Especializada-INSS, Dr. Hermes Arrais Alencar, no qual pedia a cooperação do TRT-2 no esforço que empreende INSS, em âmbito nacional, para ajuizar ações regressivas contra empresas causadoras de acidentes do trabalho e que tenham descumprido normas de segurança e higiene do trabalho, e (b) que tal cooperação serve ao propósito de ressarcir o INSS dos valores despendidos pela sociedade no pagamento dos benefícios previdenciários, e (c) que o esforço empreendido pelo INSS depende, em grande parte, da cooperação entre órgãos públicos; RECOMENDOU aos Excelentíssimos Senhores Juízes do Trabalho de 1ª Instância que comunicassem, através de ofício, à Procuradoria Federal Especializada na Defesa do INSS, sempre que, nesse sentido concluírem nas suas sentenças, a responsabilidade subjetiva do empregador no descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho.

 

Diante da reconhecida importância desse ato proclamado pelo TRT-2, anos mais tarde, em 2011, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu abrangência nacional, publicando a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA GP.CGJT nº 2/2011/TST de 03.11.2011, conclamando a todos os magistrados da Justiça Laboral que encaminhassem à Procuradoria Federal responsável pela defesa do INSS as sentenças (e/ou acórdãos) que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva pelo INSS, nos termos do art. 120 da Lei 8213/91.

 

A partir dessa essencial colaboração, a conhecida “ação regressiva acidentária” tornou-se efetiva em todo o país como instrumento punitivo-pedagógico contra as empresas que forem consideradas causadoras de danos em seus empregados vitimados por acidente ou doença relacionada ao ambiente do trabalho.

 

A ação regressiva, prevista nos artigos 120 e 121 da Lei 8213, de 1991, tem o INSS como autor, que munido da decisão proferida pela Justiça do Trabalho (na qual teve por reclamante o empregado-acidentado e por reclamada a empresa) que reconheceu a culpa do tomador de serviço na ocorrência do acidente. A parte ré é a empresa culpada pelo acidente. A competência jurisdicional desta ação e da Justiça Federal Comum, perante a qual o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal, postula a condenação da ré (empresa causadora do dano) a ressarcir todos os valores gastos pela Autarquia Previdenciária com o pagamento de benefício de aposentadoria por invalidez do trabalhador vitimado pelo acidente.

 

Importante salientar que o art. 121 da Lei 8213 afirma que a empresa considerada negligente quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho não se exime do dever de indenizar o empregado-acidentado, ainda que este venha a receber benefício previdenciário do INSS. Do mesmo modo, não se exime a empresa culpada de ressarcir ao INSS os valores que o ente Público paga mensalmente a título de benefício previdenciário ao segurado inválido em decorrência do acidente sofrido.



A segunda grande onda das ações regressivas, é lastreada na pretensão de o INSS ser ressarcido pelos causadores de acidentes de trânsito e pelos responsáveis por violência doméstica ocorridos no Brasil, sempre que a Autarquia previdenciária pagar benefício previdenciário à vítima.


No ano de 2012 foi ajuizada 'ação regressiva previdenciária por violência contra a mulher', processo 5006374-73.2012.404.7114, em Lajeado, RS, na qual o INSS, na qualidade de autor, esclareceu que réu foi preso em flagrante delito logo após ter tirado a vida de sua ex-companheira, fato que tramitava em paralelo em ação penal. Da petição inicial do INSS constou que o homicídio praticado pelo réu deu origem à pensão por morte em favor dos filhos da segurada falecida, prestações previdenciárias que o INSS suportava de o passamento (ano 2009) e que deverá durar até o atingimento da maioridade dos filhos. Ação fundamentada, dentre outros, no artigo art. 927 do Código civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Após sentença de parcial procedência, houve julgamento da ação regressiva pelo Tribunal Regional da 4ª Região que deu acolhida plena ao pedido do INSS:

 

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ASSASSINATO DE SEGURADA PELO EX-MARIDO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE, QUE DEVERÁ RESSARCIR O INSS PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. Cabe ao agente que praticou o ato ilícito que ocasionou a morte do segurado efetuar o ressarcimento das despesas com o pagamento do benefício previdenciário, ainda que não se trate de acidente de trabalho. Hipótese em que se responsabiliza o autor do homicídio pelo pagamento da pensão por morte devida aos filhos, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 186 e 927 do Código Civil.
2. O ressarcimento deve ser integral por não estar comprovada a co-responsabilidade do Estado em adotar medidas protetivas à mulher sujeita à violência doméstica.
3. Incidência de correção monetária desde o pagamento de cada parcela da pensão.
4. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelação do réu desprovida. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5006374- 73.2012.404.7114, 3a. Turma, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/05/2013)

O Superior Tribunal de Justiça apreciou a questão por força de recurso especial (REsp RESp 1431150/RS), mantendo a condenação do réu a ressarcir integralmente o INSS. Esse recurso especial consiste decisão colegiada transitada em julgado que firmou importante jurisprudência da qual cabe destacar os itens 4 e 5 da ementa:

4. No caso dos autos, o benefício é devido pela autarquia previdenciária aos filhos da vítima em razão da comprovada relação de dependência e das contribuições previdenciárias recolhidas pela segurada. Logo, o INSS possui legitimidade e interesse para postular o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes de segurado, vítima de assassinato.
5. O agente que praticou o ato ilícito do qual resultou a morte do segurado deve ressarcir as despesas com o pagamento do benefício previdenciário, mesmo que não se trate de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil.

No campo penal o agressor da violência doméstica encontra reprimenda estabelecida na Lei 11.340, de 2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa lei possui a alcunha Lei Maria da Penha, por ser pautada na história infelizmente vivida por Maria da Penha Maia Fernandes que no ano de 1983 foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte de seu marido. Primeiro, ele deu um tiro em suas costas enquanto ela dormia. Como resultado dessa agressão, Maria da Penha ficou paraplégica devido a lesões irreversíveis na terceira e quarta vértebras torácicas, laceração na dura-máter e destruição de um terço da medula à esquerda – constam-se ainda outras complicações físicas e traumas psicológicos. No entanto, Marco Antonio declarou à polícia que tudo não havia passado de uma tentativa de assalto, versão que foi posteriormente desmentida pela perícia. Quatro meses depois, quando Maria da Penha voltou para casa – após duas cirurgias, internações e tratamentos –, ele a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho. Fonte: http://www.institutomariadapenha.org.br.


Desse modo, resta indubitável que os responsáveis por violência doméstica além de ficarem sujeitos às punições da esfera penal fixadas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), também deverão, no campo patrimonial, ressarcir ao INSS todas as despesas da Previdência decorrente do pagamento de benefícios previdenciários às vítimas de violência doméstica, sem prejuízo, é claro, de o agressor indenizar à vítima.

 

No Congresso Nacional tramitava na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 290/2015 (que possuía, por sua vez, quatro outros projetos de lei apensados: PL 422/2015 ; PL 3846/2015 ; PL 6315/2016 ; PL 6410/2016), recém-arquivado, que buscava atribuir como efeito automático da sentença condenatória penal o dever do agressor-condenado de indenizar a Previdência Social por todos os valores pagos com benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar por ele praticados, independentemente de ajuizamento de ação regressiva.


No Senado Federal também restou arquivado em 21.12.2018 o Projeto de Lei 393/2013, no qual se pretendia incluir o art. 120-A na Lei nº 8.213, de 1991, para permitir que o INSS ajuizasse ação regressiva, visando ao ressarcimento das despesas decorrentes dos custos com o tratamento da vítima de violência doméstica e familiar, quando o agressor for enquadrado na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

 

Subsiste ainda em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei 282/2016, que colima trazer regramento específico para a ação regressiva previdenciária fundada em violência doméstica e familiar.

 

O PLS 282/2016 conquanto repleto de boas intenções, em nosso sentir traz retrocesso, na medida em que ao pretender dar nova redação ao art. 121 da Lei 8.213, autoriza o cabimento da ação regressiva decorrente de violência doméstica apenas após o “trânsito em julgado” da sentença penal condenatória.

 

A condicionante consiste retrocesso, na medida em que irá desautorizar as atuais ações regressivas em curso, que são propostas em paralelo à tramitação da ação penal, a exemplo da citada ação 5006374-73.2012.404.7114, na qual o INSS obteve acolhida de seu pedido na primeira e segunda instância (decisões confirmadas pelo STJ), sem que houvesse o trânsito em julgado da ação na esfera penal.

 

Nosso pensar é no sentido de que o ajuizamento da ação regressiva previdenciária não deve ficar atrelado ao trânsito em julgado da ação na esfera penal, posto que na seara criminal há garantias processuais que fazem o processo se arrastar por anos, por vezes décadas.

 

A independência das esferas civil e penal deve ser respeitada, máxime em face de marido que tenha confessado ter praticado o crime, tenha sido preso em flagrante delito, bem como nas situações de haver contra si farta prova de ser ele o autor o homicídio doloso contra a esposa.

 

Não há ofensa ao postulado da presunção de inocência previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, estabelecido como garantia na esfera penal, não podendo ser entendido como óbice à propositura de ações de indenização e ressarcimento no campo civil.

 

Atenção! O PLS 282/2016 trata-se de projeto de lei que na eventualidade de ser aprovado no Senado ainda terá de percorrer a Câmara dos Deputados para depois seguir para a sanção (ou veto) presidencial.

 

Artigo desenvolvido por Hermes Arrais Alencar - mestre em Direito Previdenciário, Procurador Federal atuando na Procuradoria-Geral Federal de SP, órgão integrante da Advocacia-Geral da União (AGU), autor de diversos livros, além de professor da pós-graduação e de cursos preparatórios para concurso público da Rede LFG.

 

 

 

Conteúdo produzido pela LFG, referência nacional em cursos preparatórios para concursos públicos e Exames da OAB, além de oferecer cursos de pós-graduação jurídica e MBA.

 

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