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Os três poderes e sua importância

Os três poderes e sua importância

 

Com ideais instituídos pelo filósofo Aristóteles, a noção da divisão administrativa por meio de três poderes foi citada primeiramente nos idos de 1600. No entanto, a história documenta seu estabelecimento a partir da obra O Espírito de Leis, de Charles Montesquieu, em 1748.

 

O pensador iluminista descreveu, à época, todos os pensamentos para que não houvesse um governo absolutista, em que o controle estivesse apenas nas mãos de uma figura e em que tampouco predominassem razões para uma ditadura. A ideia também permeava a solução para o caso de um dos três poderes tentasse, de algum modo, se sobressair aos outros, com a ideia de uma sociedade e administração que fossem mais justas para todos.

 

No Brasil, o modelo dos três poderes foi instituído antes mesmo da proclamação da República, a partir da previsão inscrita na Constituição Federal de 1824. Nesse período, o Poder Executivo foi atribuído ao Imperador, mas as responsabilidades sobre seus atos eram respondidas pelos Ministros de Estado.


O Poder Executivo

 

Administrar o país é a função principal do Poder Executivo. Afinal, esse é o poder delegado a realizar as políticas públicas, de acordo com o interesse da população e aplicar as leis corretamente para que o propósito e a ordem não saiam do controle.

 

Dividido em três esferas - Federal, Estadual e Municipal, o Poder Executivo tem suas figuras representativas, respectivamente, em Presidente da República, Governadores dos Estados e Prefeitos nos Municípios escolhidos por meio de votação da população.

 

Além disso, cada uma das três esferas pode escolher seus representantes auxiliares. Possuem autonomia para escolher, por exemplo, secretários e outros cargos de confiança para que a execução das políticas públicas seja feita da melhor forma.

 


São funções do Poder Executivo:


● Cobrar corretamente os impostos;
● Definir a aplicabilidade de investimentos em serviços públicos por meio da arrecadação dos impostos;
● A quantidade de escolas, hospitais, pavimentos e infraestrutura que atenderão à determinada área (de acordo com suas necessidades);
● A titularidade das relações internacionais e representatividade em atos cívicos, de acordo com o regido na Constituição Federal.

 

Sendo o Brasil um país que tem o regime presidencialista, o Presidente da República em exercício é quem detém o poder e a administração do Poder Executivo, a fim de sustentar a integridade e a independência do Brasil, bem como chefiar o Estado como um todo.

 

Desta forma, é sua responsabilidade entender e priorizar programas que, por meio de um programa de governo pré-estabelecido, seguem diretrizes orçamentárias.

 

É também por meio do controle conferido ao Poder Executivo que o Presidente, dependendo das necessidades, propõe, adota e sanciona as chamadas Medidas Provisórias (MPs), além das Emendas Constitucionais (ECs).

 

O Poder Legislativo

 

Criar e ordenar as leis que regem o país está nas mãos do Poder Legislativo. No entanto, suas atribuições e responsabilidades não param por aí: é o Legislativo quem julga e fiscaliza todas as políticas do Poder Executivo, para aferir se tudo está de acordo com a Constituição Federal.

 

Também dividido e atuante nas três esferas (Federal, Estadual e Municipal), o Poder Legislativo têm órgãos apoiadores. Para a esfera Federal, é composto pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

 

A Câmara dos Deputados cria as leis e o Senado Federal - além de também criá-las, revisa e analisa a todas as propostas de lei ofertadas pela Câmara dos Deputados. Dentro da Câmara, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores são os responsáveis por apresentar os projetos de lei, de acordo com sua área de atuação.

 

Assim, os órgãos federais são compostos pelo Congresso Nacional e Senado Federal; os órgãos estaduais, pela Assembleia Legislativa, com representação por meio dos Deputados Estaduais; e os órgãos municipais, com a Câmara Municipal representada pelos Vereadores.

 

Além disso, a esfera Federal também conta com o Tribunal de Contas da União (TCU), que auxilia o Congresso Nacional sobre o controle e fiscalização orçamentária, contábil, financeira e operacional, além de cuidar e zelar pelo patrimônio e administração pública.

 

O Poder Judiciário


Transformar os resultados das ações em leis é uma das funções do Poder Judiciário. Assim, por meio de dois papéis importantes, sobre o controle de constitucionalidade, o Poder Legislativo julga as leis criadas pelo Poder Legislativo e pela Constituição Federal (CF).

 

Além disso, as normas gerais e abstratas, bem como a composição dos conflitos em casos de processos judiciais, também são avaliadas por este órgão.


O Poder Judiciário é composto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelas Justiças Estaduais - por meio de seus Tribunais de Justiça (TJ). O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário.

 

Sua formação se dá a partir da indicação do Presidente da República para 11 ministros, que são aprovados pelo Senado. Não se trata de um cargo obtido por meio de concurso, mas por indicação e confiança. Todas as normas constitucionais bem como o cumprimento da Constituição Federal, são de controle do STF.


O Superior Tribunal de Justiça aponta e julga as causas criminais de desembargadores, governadores, juízes de Tribunais Regionais Federais, juízes de Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e Trabalhistas, Ministros e outros com foro privilegiado.

 

As Justiças Eleitorais são formadas a partir de cada Tribunal de Justiça de estado e os Juízes Estaduais. Seus integrantes são chamados de desembargadores, atuantes em segunda instância e com o poder de contestação dos Juízes Estaduais, atuantes em primeira instância.


Outros órgãos que formam o Poder Judiciário, são:


● Conselho Nacional de Justiça (CNJ): tem a função de melhorar o trabalho do Sistema Judiciário Brasileiro e garantir a transparência administrativa, além de zelar pela autonomia do Poder Judiciário diante da definição de metas, planos e programas. Além disso, é o órgão que recebe reclamações, petições contra membros ou órgãos do judiciário. Também atua e coordena em diversos projetos que afetam áreas de Direitos Humanos, Meio Ambiente, Gestão Institucional, entre outros.
● Superior Tribunal Militar (STM): é o responsável por julgar os crimes militares que estão previstos no Código Penal Militar (CPM). Atua, principalmente, entre os militares das Forças Armadas, mas, dependendo do caso, pode intervir também em atuações contra civis.
● Tribunal Superior do Trabalho (TST): composto por 27 ministros, o TST tem a função de organizar e uniformizar a jurisprudência trabalhista no Brasil;
● Tribunal Superior Eleitoral (TSE): trata-se do órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira. Atua em ação conjunta com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), nas responsabilidades na administração do processo eleitoral em estados e municípios.

 

 

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