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Promulgada Emenda Constitucional da reforma da Previdência

Promulgada Emenda Constitucional da reforma da Previdência

 

No dia 12/11/2019, o Congresso Nacional promulgou a PEC da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103), que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. No caso, a Proposta original (PEC 06/2019) buscava evitar custos excessivos para as futuras gerações, de modo que a aprovação dessa EC 103 é um momento histórico para a sociedade brasileira, visto que possui uma estimativa de economia de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos, reduzindo o déficit das contas da Previdência Social. As novas regras entram em vigor imediatamente, exceto para alguns pontos específicos, que valerão a partir de 1º de março de 2020. É o caso, por exemplo, das novas alíquotas de contribuição que começarão a ser aplicadas sobre o salário de março, que em geral é pago em abril.


Dado o contexto, a LFG lançou o curso Reforma da Previdência, que pode ser acessado neste link, para que você entenda o que muda na Reforma da Previdência 2019, conhecendo detalhadamente todas as alterações decorrentes da Emenda Constitucional EC nº 103/201. Você terá acesso, também, a análise de cada um dos artigos da reforma, bem como o impacto deles no Regime Geral da Previdência Social, com ênfase nas atuais teses revisionais decorrentes. Ao longo do curso o professor Hermes Arrais comentará os detalhes das alterações legislativas, contudo entre as mudanças é possível apontar:


1) a idade mínima para se aposentar em 62 anos para mulheres e 65 anos para homens;

2) o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens;

3) as regras de aposentaria dos servidores públicos;

4) a idade mínima da aposentadoria rural em 55 anos para mulheres e 60 anos para homens;

5) as regras de aposentaria dos professores;

6) as regras de aposentaria dos militares;

7) a manutenção das regras atuais da aposentadoria de pessoas com deficiência e a regra adicional para quem é servidor público;

8) as regras de aposentaria para as profissões expostas a agente químicos, físicos e biológicos.


Além disso, foram estabelecidas novas regras de cálculo do benefício, novas alíquotas, novos requisitos para pensão por morte, bem como diversas regras de gestão da seguridade social.


Por fim, vale destacar que a Reforma da Previdência ainda permanecerá em pauta nos debates e discussões, tendo em vista, por exemplo, a PEC Paralela e a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias. Assim, para garantir um bom desempenho de quem atua com o Direito Previdenciário é fundamental manter-se atualizado e o curso em questão certamente contribuirá com o conhecimento necessário.


Buscando mais informações sobre a promulgação da reforma? Assista o vídeo feito pelo professor Hermes Arrais.

 

 

 

 

REFERÊNCIA

- AGÊNCIA SENADO. Promulgada Emenda Constitucional da reforma da Previdência (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/11/12/promulgada-emenda-constitucional-da-reforma-da-previdencia) - 13/11/19.

- AGÊNCIA SENADO. Reforma da Previdência: novas regras passam a valer após publicação (https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2019/11/reforma-da-previdencia-novas-regras-passam-a-valer-apos-publicacao) - 13/11/19.

- AGÊNCIA SENADO. As regras de transição para trabalhadores em atividade (https://www12.senado.leg.br/noticias/infograficos/2019/11/as-regras-de-transicao-para-trabalhadores-em-atividade) 13/11/19.

 

 

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