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Reforma da Previdência - Competências para apreciar ações de benefícios

Reforma da Previdência - Competências para apreciar ações de benefícios

Hermes Arrais Alencar (*)

 Foi em 5 de dezembro de 2016 que se deu o início do primeiro capítulo da “novela” da Reforma da Previdência, ainda vivenciada no Brasil. Na época, o chefe do Poder Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que recebeu a numeração 287/2016.

 A urgência na aprovação da PEC 287 era a palavra de ordem do governo federal. O mesmo discurso foi compartilhado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que afirmou à imprensa que o mérito da reforma seria discutido a partir de fevereiro de 2017.

 No entanto, o cenário político extremamente conturbado afastou da pauta do Plenário da Câmara a apreciação do texto da Reforma da Previdência durante todo o ano de 2017. Houve duas denúncias apresentadas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, envolvendo o presidente Michel Temer em crimes de corrupção passiva, prática de crime de organização criminosa e de obstrução à Justiça. Assim, a Câmara deixou o texto da PEC 287 de lado.

 Apesar de esforços governamentais para votação da PEC 287 em dois turnos, em cada uma das casas do Congresso Nacional, neste ano de 2018, o texto submetido à deliberação do legislativo traz conteúdo diferente da proposta original, apresentada em 5 de dezembro de 2016.

 A intenção deste artigo é tratar da competência para apreciar as ações decorrentes de acidente de trabalho nas quais a autarquia previdenciária (INSS) seja parte no processo judicial, pois este é justamente o primeiro ponto de relevância que foi excluído da PEC 287/2016, por ocasião da aprovação do texto substitutivo, de relatoria do deputado Arthur Oliveira Maia, na Comissão Especial da Câmara em 9 de maio de 2017.


 Competência jurisdicional no Direito Previdenciário

 O Poder Executivo desejava ter na redação original da PEC 287/2016 a alteração do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, o qual transferiria, da justiça estadual para a justiça federal comum, a competência das as ações propostas por segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sempre que eles pleiteassem concessão de benefício previdenciário por motivo de incapacidade quando comprovado terem sido vítimas de acidente ou doença relacionados ao ambiente de trabalho.

 Com a exclusão da alteração do art. 109, I, do texto aprovado pela Comissão Especial da Câmara, permanece, por conseguinte, a competência da justiça estadual de apreciar as ações que envolvam acidentes de trabalho.

 Diante desse contexto, os concurseiros podem ficar tranquilos nos seus estudos sobre a temática “competência jurisdicional” no Direito Previdenciário, que continua assim sintetizada:

 a) Compete à justiça federal comum conhecer e julgar as ações ajuizadas por segurados do INSS, postulando a concessão de aposentadorias programáveis: especial, por idade e por tempo de contribuição;

 b) Compete à justiça federal comum conhecer e julgar as ações ajuizadas por segurados do INSS, postulando a concessão de salário-família e salário maternidade.

 c) Compete à justiça federal comum conhecer e julgar as ações em face do INSS, pleiteando a concessão dos benefícios de auxílio-acidente, auxílio doença e de aposentadoria por invalidez. Isso desde que o motivo da incapacidade não esteja relacionado a acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho;

 d) Compete à justiça estadual de primeira instância (juiz de Direito) e de segundo grau (tribunal de justiça) conhecer e julgar as ações de segurados do INSS, pleiteando a concessão dos benefícios de auxílio-acidente, auxílio doença e de aposentadoria por invalidez. Mas isso desde que o motivo da incapacidade esteja atrelado a acidente ou doença relacionados ao trabalho.

 Além da competência da justiça estadual nas ações acidentárias em face do INSS (letra “d”), há a competência delegada aplicável, a título de exceção, nas hipóteses das letras “a”, “b” e “c” supra-anunciadas. Sempre que a comarca não for sede de vara federal, os beneficiários1 da previdência (segurados2 e dependentes) poderão (trata-se de faculdade3 colocada à disposição do beneficiário da Previdência Social) ajuizar as demandas previdenciárias na justiça estadual contra o INSS.

 A Constituição Federal possibilitou a delegação da competência federal no âmbito previdenciário à justiça estadual, no art. 109, § 3º, asseverando: “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça
estadual”.

 Atenção: a delegação da competência federal opera-se apenas em favor do juízo estadual de primeira instância. Assim, o reexame necessário (art. 4964 do Código de Processo Civil) da sentença e o recurso voluntário das partes deverão ser encaminhados ao Tribunal Regional Federal (não ao Tribunal de Justiça).1

 Para o caso de eventuais dúvidas, lembre-se que o “pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho, não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.” (art. 121 da Lei 8.213, de 1991).

 Muitas vezes alvo de questões em concursos públicos, convém saber diferenciar a competência da justiça estadual para apreciar as ações de acidente do trabalho fundadas no direito especial (Lei nº 8.213/91), propostas em face da autarquia federal (INSS), com aquela prevista no art. 114, do Diploma Supremo, que atribui (art. 114 CF) como competência à Justiça do Trabalho processar e julgar: “[...] VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho [...]”.

 Em outras palavras, as demandas judiciais que tenham como causa pedir “acidente de trabalho”, ajuizadas em face do órgão segurador previdenciário (INSS), são da alçada da Justiça Estadual. Ao passo que (art. 114, VI, CF) as ações de acidente do trabalho fundadas no direito comum (Código Civil), apresentadas pelo empregado, requerendo a condenação da empresa-empregadora a indenizá-lo por ter sofrido acidente por culpa do tomador de serviço, competem à Justiça Trabalhista.

________________________________________
 1 Súmula no 22 do TRF – 3a Região (PRSU 2005.03.00.021046-4): “É extensível aos beneficiários da Assistência Social (inciso V do art. 203 da CF) a regra de delegação de competência do parágrafo 3o do art. 109 da Constituição Federal, sendo exclusiva a legitimidade passiva do INSS”.

 2Súmula nº 20 do TRF - 3ª Região (PRSU 2002.03.00.052631-4): “A regra do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal abrange não só os segurados e beneficiários da previdência Social, como também aqueles que pretendem ver declarada tal condição”.

 3Súmula nº 24 do TRF - 3ª Região (PRSU 2005.03.00.021045-2): “É facultado aos segurados ou beneficiários da Previdência Social ajuizar ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal”.

 4Da Remessa Necessária: lei 13.105, de 2015 (CPC). Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

 I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

 II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no §1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I -mil salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.

 5Art. 109 da Constituição Federal: “§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.”

 

Hermes Arrais Alencar é mestre em Direito Previdenciário, Procurador Federal da Procuradoria-Geral Federal, órgão integrante da Advocacia-Geral da União (AGU) em São Paulo, autor de diversos livros, além de professor da pós-graduação e de cursos preparatórios para concurso público da LFG.


 
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