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Senado deve voltar a discutir redução da maioridade penal

Senado deve voltar a discutir redução da maioridade penal
 
 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que estabelece a redução penal para os jovens de 18 para 16 anos em caso de crimes graves no Brasil, está prevista para voltar à pauta do Senado em março próximo. O texto polêmico tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) daquela casa há quase seis anos.

 

De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), o texto altera os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de adolescentes maiores de 16 anos e menores de 18 por lei complementar.
 
A PEC reduz a maioridade penal para menores que cometerem os crimes hediondos listados na Lei 8.072/1990. São eles: latrocínio, extorsão, estupro, favorecimento à prostituição e exploração sexual de crianças, adolescentes e vulneráveis, bem como homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.



Redução da maioridade penal gera polêmica

 

A proposta de redução penal de 16 para 18 anos divide opiniões no Brasil, motivo pelo qual a matéria tramita há tanto tempo no Senado.

 

O presidente da CCJ do senado, Edison Lobão (PMDB–MA), afirma que a comissão já fez várias tentativas para votar a proposta, mas não houve acordo. Ele espera buscar um consenso na volta dos trabalhos da casa e prevê que o tema seja colocado em pauta no mês de março.
 
Guilherme Nucci, desembargador da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo e doutor em Direito Processual Penal pela PUC-SP, não acredita que haja espaço no Congresso Nacional para aprovação de um texto tão polêmico em um ano eleitoral. O argumento dele é de que essa questão não é urgente.

 

Ao analisar a PEC 33/12, o magistrado considera que o Brasil está defasado ao estabelecer a menoridade penal abaixo de 18 anos. “Jovens com mais de 16 anos são plenamente capazes de compreender o caráter ilícito do fato e de se comportarem conforme esse entendimento”, afirma ele que também é professor da LFG.

 

“Reduzir a maioridade penal para 16 anos não teria nenhum reflexo no grau de entendimento dos jovens no tocante ao crime. Não significa, no entanto, que se deva fazer isso”, pondera Nucci.


Prós e contras da proposta

 

O Brasil tem atualmente a quarta maior população carcerária do mundo, atrás somente dos Estados Unidos, China e Rússia. O último relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em janeiro de 2017, revelou que as penitenciárias do país abrigavam 654.372 presos. Desse total, 66%, ou 433.318, eram condenados e 34%, ou 221.054, detidos provisórios.

Para o magistrado esse ambiente é caótico para o maior de 18 anos, penalmente responsável. “O estado não pode pensar em jogar nesse sistema mais jovens, agora com faixas etárias inferiores a 18 anos”. As consequências disso, na visão do desembargador, “seriam nefastas e imponderáveis. Menores seriam joguetes nas mãos de veteranos do crime, dentro do cárcere”, diz o professor da LFG.

 Antes da PEC, Nucci acha que cabe ao estado remodelar o sistema penal para o maior de 18 anos. “Somente depois, a discussão da redução da idade penal poderia ser realizada”, entende ele. Na visão do desembargador, o aumento do tempo de duração da internação do menor infrator dos atuais três anos para, pelo menos, 9 anos, pode ser mais eficiente que a proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira.

 Tudo indica que o projeto de redução da maioridade penal ainda será alvo de muitos debates no Brasil. Se passar pelo Senado, o texto seguirá para Câmara dos Deputados e, em caso de aprovação, vai para sanção presidencial.


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