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Série jargões: o que é modulação de efeitos?

Série jargões: o que é modulação de efeitos?

 

Prática recorrente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a modulação de efeitos tem o intuito de interpretar de acordo com a Constituição Federal (CF), muitos dos dispositivos normativos. A modulação é parte do controle de constitucionalidade, com referência pelo advento da Lei 9.868, de 1999, no Art. 27, que estabelece que:

 

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus
membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

 

Desta forma, a lei permite que o legislativo - dependendo do caso, possa adotar outras medidas que não somente a declaração de nulidade total da norma. A exemplo, pode-se citar que o ordenamento jurídico possa intervir por meio de uma declaração parcial de nulidade, uma vez que considerará os dispositivos inconstitucionais como nulos e não toda a lei.

 

Em contrapartida, para casos em que as normas subsistentes não possuam caráter autônomo, ou mesmo não correspondam às vontades de quem legisla, essa lei não será mantida no ordenamento.

 

Interpretação conforme a CF

 

A técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, se dá na hipótese da aplicação da lei, sem que exista alteração no texto normativo. Desta forma, o Tribunal ou juiz podem considerar - para o caso de dupla interpretação de uma lei, àquela que melhor se adequar ao caso proposto, sendo a mais compatível com a CF.

 

Assim, o Tribunal declara a legitimidade do ato questionado, de acordo com o interpretado em conformidade com o texto constitucional. Vale ressaltar que o princípio de nulidade só pode ser aceito quando a declaração de inconstitucionalidade trouxer danos para a segurança jurídica ou mesmo a outro valor constitucional, quando vinculado ao interesse social.

 

Além disso, a declaração de inconstitucionalidade pode ser declarada com efeito ‘pro futuro’. Trata-se do caso de suspender os efeitos por algum tempo, sendo este tempo fixado na sentença.

 

Medida cautelar

 

Os casos de medida cautelar, referente à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), são os que ocorrem a partir de uma construção de jurisprudência que o STF realiza. Esta questão foi positivada no Art. 21 da Lei 9.868/99. Nesta hipótese, existe apenas a suspensão de outros julgamentos e processos.

 

Em referência à suspensão dos efeitos da lei, de acordo com a decisão definitiva da corte, o ordenamento jurídico sobre as medidas cautelares é adotado de acordo com os cabíveis às Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e na Ação Declaratória de Constitucionalidade. (ADC)

 

Nesta hipótese (da ADI), o Tribunal pode, por decisão da maioria absoluta, conceder liminar que suspenda a validade da norma impugnada, até que a decisão final seja tomada, somente em caráter de urgência. Trata-se da construção jurisprudencial realizada pelo STF, positivada no Art. 21 da Lei 9.868/99.

 

Anteriormente à esta Lei, as medidas cautelares eram concedidas somente pelo modelo jurisprudencial. Além de permitir que o STF module os efeitos de suas decisões, o sistema jurídico brasileiro, a partir disto, se adequou para entender declarações parciais ou totais de constitucionalidade, de acordo com a construção da sentença.

 

Além disso, vale notar que o legislador brasileiro, pode utilizar de medidas - dependendo do caso, que não única e exclusivamente a declaração de nulidade total da norma. A exemplo, pode-se considerar as normas subsistentes de formas autônomas, para o caso destas não corresponderem às vontades de quem legisla. A manutenção dessa lei, para esses casos, não pode ser possível.

 

Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto

 

Além das medidas cautelares, a modulação de efeitos também pode ser aplicada pela declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto. Trata-se da consideração de algo inconstitucional, a partir de uma hipótese de aplicação da Lei, por haver duas formas de interpretá-la, como citado acima.

 

Para este caso, é correto que o Tribunal opte por aquela que se mostre compatível com a CF. Assim, o Tribunal declara a legitimidade do ato questionado, desde que interpretado em conformidade com o texto constitucional.

 

 

 

 

 

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