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Série jargões: o que significa pedir vista dos processos?

Série jargões: o que significa pedir vista dos processos?

 

Em qualquer processo em andamento, quando um dos julgadores não se sentir apto a dar seu voto, há a permissão para pedir vista do processo a qualquer momento. Quem decide se esse pedido vai ser atendido é o relator para o caso de processos em andamento ou pelo presidente, caso o processo esteja encerrado.

 

Desta forma, uma cópia do processo, julgado ou não, poderá ser solicitada mesmo quando eles estiverem sobre sigilo. No entanto, estão fora desta permissão os documentos e informações protegidas por sigilo fiscal, bancário ou comercial, entre outros previstos em lei. Há a necessidade da comprovação por meio de um dirigente que, de forma objetiva e clara, sobre a necessidade das informações para defesa do órgão ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal.

 

Quem pode pedir vista?

 

Dentro de um processo, pessoas são denominadas para responsabilidades. Desta forma, o responsável é aquele que figura no processo em razão da utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiro, bens e valores públicos. Ainda, é o responsável que também cuida para que a União responda e assuma obrigações de ordem pecuniária; se houver extravio, por ter dado a causa perdida e que impacte prejudicialmente ao conjunto de recursos financeiros públicos.

 

O interessado é quem, em qualquer parte do processo, é reconhecido pelo relator ou tribunal como detentor de razão legítima para intervir no processo. Ainda assim, os pedidos podem ser indeferidos se existir motivo justo ou ainda se este pedido for feito no dia do julgamento.

 

Além disso, o indeferimento pode ser apontado se não houver tempo suficiente para a concessão de vista ou mesmo da retirada de cópias, de acordo com o Art. 289 do Regimento Interno (RI) do Tribunal de Contas da União (TCU). Os pedidos podem ser atendidos por meio do portal do TCU.


Para ter acesso à informação

 

De acordo com a vigência da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), qualquer pessoa que apresente solicitação de informação por meio legítimo, pode obtê-las. A ressalva para essa solicitação está afim às hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça. Isso pode acontecer se o processo em questão já tiver sido objeto de deliberação pelo TCU, com decisão definitiva ou terminativa.

 

De acordo com o Art. 578-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, acrescido pelo art. 1° do Projeto de Lei do Senado n° 211, de 2015, tem-se a seguinte redação:

 

“Art. 578-A. No julgamento de recurso ou de ação originária em sessões colegiadas, quando um dos julgadores não se considerar habilitado a proferir imediatamente o seu voto, poderá ser solicitada vista dos autos pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, mediante pedido devidamente justificado, após no qual o processo será incluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.

 

§ 1º Se os autos não forem devolvidos nos prazos referidos no caput, o presidente do órgão fracionário competente para o julgamento os requisitará para julgamento do recurso ou da ação originária na sessão ordinária subsequente.

 

§ 2º Após a requisição realizada na forma do § 1º, se o julgador que fez o pedido de vista ainda não se considerar habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto.”

 

Solicitação de vista eletrônica remota

 

Quem precisar pedir vista de um processo por meio de forma eletrônica remota, tem que atender às seguintes condições:

 

a) qualificação do solicitante no processo como responsável, interessado ou representante legal no processo;

b) cadastramento do solicitante no Portal TCU (link para instruções de cadastramento no Portal);

c) credenciamento do solicitante no e-TCU (identificação do usuário externo, pessoa física, perante servidor do TCU, realizada presencialmente e uma única vez); acesse esta página para mais detalhes sobre o credenciamento.

d) esta forma de acesso não está disponível para processos sigilosos ou que contenha informações classificadas como sigilosas, para processos administrativos ou atos de pessoal, neste caso utiliza-se a vista e cópia presencial.

 

O pedido de vista presencial

 

Quando não há possibilidade de concessão de acesso aos autos de forma remota, o acesso pode ser concedido de forma presencial em qualquer unidade do TCU. Para tanto, o requerente do pedido de vista presencialmente deve entregar uma solicitação protocolada ao Ministro-Relator, deste processo de interesse ou ao titular da Unidade em que se encontre o processo. Somente para os casos em que o processo já estiver encerrado, a solicitação deve ser feita ao Presidente.

 

Esta solicitação de vista e cópia feita de forma presencial tem seu atendimento preferencialmente pela forma da entrega da cópia eletrônica do processo armazenada em mídia digital.

 

Se houver a necessidade de um pedido de vista em papel, o interessado deve ter a autorização expressa e apresentar o comprovante de recolhimento dos custos, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), sendo este não necessário para os casos nas solicitações de interesse de órgão ou entidade da Administração Pública.

 

As cópias são entregues mediante apresentação de original de comprovante de depósito, que é anexado ao termo de vista e juntado ao processo.

 

 

 

 

 

 

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