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Série jargões: o que significa “preclusão” e “perempção”?

Série jargões: o que significa “preclusão” e “perempção”?

 

Manifestar-se em um processo, no momento correto e fora da forma prevista e forma errada pode culminar na perda do direito de apresentar fatos, provas ou argumentos. Previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), a partir da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o fenômeno da preclusão funciona de acordo com situações e diferentes casos. Portanto, entender o que significa preclusão, bem como perempção, é fundamental para conduzir qualquer documento, ação, julgamento e outros trâmites jurídicos.

 

Como pode ser aplicada a preclusão

 

São diversos tipos de preclusão. No entanto, três são os principais que devem ser considerados por qualquer profissional da área jurídica, sendo:

 

- Preclusão temporal


Como citado logo no início deste artigo, a preclusão temporal acontece quando o prazo legal para algum ato processual previamente estipulado não é respeitado. Funciona, por exemplo, nos casos de contestação: se ela não for apresentada dentro do prazo, estará sujeita à preclusão. Assim, o Art. 223, do Código de Processo Civil (CPC), diz que:


Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
      § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
      § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

 

- Preclusão consumativa


Quando um ato específico foi exercido anteriormente, a aplicação da preclusão refere-se ao tipo consumativa. Trata-se da ideia de que o poder processual utilizado anteriormente não pode ser de forma alguma usado no mesmo. Assim, para o caso de provas ou contestações, ou mesmo recursos idênticos, apresentados anteriormente, perdem seu valor, de acordo com a proibição de seu uso.

 

- Preclusão lógica


Já nos casos em que um procedimento é incompatível com algum outro que fora exercido, acontece, por lógica, a perda do direito de praticar um ato em razão da incompatibilidade entre eles. Essa medida protege e evita o risco de que alguns atos tomem rumos contrários à sua própria ação.


Diferença entre preclusão e prescrição


É comum, por se tratar de prazos determinados, que a preclusão seja confundida com prescrição. Entretanto, seus significados e ações são diferentes. A preclusão é a perda de direito de exercer algum ato processual, enquanto que a prescrição trata-se da perda do direito de ajuizar uma ação judicial.

 

Processo do trabalho e preclusão


Em processos trabalhistas, a preclusão é aplicada em relação ao direito de manifestação de uma das partes, ou seja, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


No processo trabalhista, a preclusão acontece em relação ao direito de manifestação da parte. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando houver a primeira oportunidade de manifestação, esta parte deve fazê-la, para não perder seu direito.


Processo penal e a preclusão


No Processo penal, a preclusão, para além do proposto em hipóteses no CPC, há a preclusão pro judicato. É esse caso que define que o juiz não está autorizado a tomar novas decisões sobre assuntos que foram decididos no processo anteriormente.


O que é perempção?


A perempção se dá, no processo penal, por meio do resultado da inércia e morosidade de quem acusa (querelante) ao acusado (querelado), impedindo, assim, que a ação prossiga. Essa medida, inclusive, pode acarretar na extinção da pena do querelante.


Suas causas estão previstas no Art. 60, do Código de Processo Penal (CPP), diante do decreto-lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941, que aponta:


Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
  I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
  II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, quaisquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
  III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
  IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

 

No processo civil, a perempção é apontada por meio do abandono de uma causa repetidas vezes por seu autor, por três vezes a extinção do mesmo tipo de ação. Desta forma, o juiz deve extinguir o feito sem resolução de mérito, impedindo o autor de ingressar com uma nova demanda idêntica, razão pela qual é classificada como um pressuposto processual negativo.

 

 


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