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STF limita foro privilegiado para parlamentares

STF limita foro privilegiado para parlamentares

 

 


O Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido por foro privilegiado, conferido aos deputados federais e senadores. A decisão foi tomada durante julgamento realizado em maio último.

 

“Por sete votos a quatro, os ministros decidiram que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato”, informou a Agência Brasil. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da justiça. O placar a favor de qualquer restrição foi unânime, com 11 votos.

 

O julgamento no STF havia começado no final de maio de 2017, quando o relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso, propôs restringir o foro por prerrogativa de função apenas nos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

 

Pela proposta do magistrado, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para julgar ações penais não será mais afetada em razão de parlamentar vir a ocupar outro cargo ou deixar a função que exercia, qualquer que seja o motivo.

 

A Agência Brasil afirma que durante o julgamento, os ministros chegaram a discutir se a decisão poderia ser estendida para demais cargos com foro privilegiado, como ministros do governo federal, ministros de tribunais superiores e deputados estaduais. A questão foi proposta pelo ministro Dias Toffoli, mas não teve adesão da maioria.

 

 

Entenda sobre o foro privilegiado

 

Estudo divulgado no ano passado pelo Senado revelou que no Brasil há 54.990 autoridades com foro por prerrogativa de função.

 

Entre as quais estão o presidente da República, os ministros (civis e militares), todos os parlamentares, prefeitos, integrantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União (TCU) e os membros do Ministério Público.

 

As discussões sobre o foro privilegiado ganharam destaque após a operação Lava Jato que investiga parlamentares acusados de crimes de corrupção.

 


Intervenção do RJ paralisa PEC do Senado

 

Em maio do ano passado, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013 que elimina o foro privilegiado. A matéria foi para a Câmara dos Deputados, mas ainda não foi apreciada.

 

A proposta acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para autoridades públicas. Com a medida, essas pessoas responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.

  

Como a PEC demorou para ser votada pelos deputados, o STJ decidiu limitar o foro privilegiado por meio de julgamento finalizado em 3 de maio deste ano.

 

O procurador Regional Eleitoral em São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, explica que a Câmara dos deputados realmente não pode votar as mudanças propostas aos senadores. “Com a intervenção do governo federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, a tramitação da PEC não pôde prosseguir”, informa o magistrado, que também é professor de Direito Constitucional e Direito Eleitoral da LFG.

 

Gonçalves observa que o foro privilegiado está previsto na Constituição Federal e que a carta magna não pode ser modificada enquanto a intervenção do Rio de Janeiro estiver em vigor. O decreto do presidente da República, Michel Temer, determinando controle do estado fluminense foi publicado no Diário Oficial da União em 16 de fevereiro deste ano e a medida se estenderá até o dia 31 de dezembro de 2018.

 

Dessa forma, o professor Gonçalves diz que a Câmara está impedida de votar a PEC. Senadores já reconheceram que o projeto de emenda constitucional com mudanças do foro privilegiado pelo Congresso nacional ficará para a próxima legislatura.

 

 

 


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