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Você sabe a diferença entre Direito Civil e Processual Civil, Penal e Processual Penal?

Você sabe a diferença entre Direito Civil e Processual Civil, Penal e Processual Penal?

 

 

Conhecer as diferenças dos diversos termos e condutas dos profissionais de Direito é fundamental em qualquer carreira jurídica. Primeiramente, porque o profissional que escolhe esta opção tem que ser um estudante nato.

 

Afinal, leis são atualizadas por meio de PEC (Proposta de Emenda Constitucional) e outras propostas e, entre os jargões. Diferenciar as muitas modalidades do Direito é essencial para auxiliar tanto ao concurseiro quanto à quem escolhe a carreira no âmbito privado.

 

Além disso, é possível confundir - principalmente para os iniciantes, as terminologias. Às vezes, mesmo com nomenclaturas similares, os conceitos apontam para lados totalmente diferentes.

 

Para sanar algumas dúvidas comuns o blog Acontece LFG selecionou explicações sobre, em um primeiro momento, o que é o Direito Civil, o Direito Processual Civil, bem como os mesmos tópicos sobre o Direito Penal e Direito Processual Penal. Confira abaixo.

 

Direito Civil

 

Um conjunto de normas reguladoras de todos os direitos e obrigações relacionadas às pessoas e suas relações como participantes de uma sociedade, bem como o que concerne aos seus bens, são assuntos tratados pelo Direito Civil.

 

Além disso, é no Direito Civil que obrigações e direitos de empresas, coisas, direito da família e das sucessões estão inclusos. Regido pelo Código Civil, o Direito Civil conta com uma série de princípios básicos, a saber:

 

● Princípio da Personalidade: garante que todo indivíduo seja reconhecido como tal;
● Princípio Inatingível da Família: entende que o núcleo familiar é de extrema importância para a formação deste indivíduo;
● Princípio da Solidariedade Social: refere-se à importância de conciliar interesses do coletivo com os interesses particulares de acordo com a relevância social da propriedade e negócios jurídicos;
● Princípio da Autonomia da Vontade: baseia-se de acordo com a apreciação de que cada indivíduo tenha capacidade legal para praticar ou abster-se de atos, de acordo com sua vontade;
● Princípio da Legitimidade da Herança e do Direito de Testar: garante que cada ser humano possa, de acordo com sua vontade, transferir seus bens para seus herdeiros;
● Princípio da Propriedade Individual: assegura que cada cidadão tenha, por meio de seu trabalho, que sua personalidade seja exteriorizada pelos bens que possuir, para que estes sejam considerados seu patrimônio.

 

Código Civil Brasileiro

 

Instituído pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em vigor a partir de 11 de janeiro de 2003, o atual Código Civil Brasileiro substituiu e renovou as diretrizes do Código anterior, que datava de 1916. São 2046 artigos que direcionam os caminhos no que se refere aos direitos e deveres de cada cidadão brasileiro.

 

Dividido em duas partes - Geral e Especial, o documento conta na Geral com três livros referentes Das Pessoas, Dos Bens e Dos Fatos Jurídicos. Na parte Especial estão cinco livros, divididos em: Do Direito das Obrigações, Do Direito de Empresas, Do Direito das Coisas, Do Direito da Família e Do Direito das Sucessões.

 

Direito Penal

 

Proteger a ordem e a paz social. Estes são os objetivos diretos do Direito Penal. Afinal, trata-se de um ramo do Direito que cuida dos delitos, crimes desde a regulação até a aplicação de penalidades. No entanto, é o Direito Penal que também dita os deveres e normas que cada indivíduo deve seguir. Por meio da quebra de determinadas condutas e comportamentos impostos em leis, as penas são de punições administrativas - como multas, por exemplo, ou restritivas - a detenção do indivíduo.

 

Assim, quem coloca em risco ou lesa outras pessoas é julgado com base no Direito Penal. É no Código Penal Brasileiro (CPB) que tipologias de crimes, penas, agravantes e atenuantes estão previstas aos infratores. Sujeito a alterações e revisões o CPB trabalha de acordo com as modificações da sociedade em prol também da defesa contra crimes aos bens jurídicos fundamentais. Dentro desse contexto, os crimes estão caracterizados em furto, roubo - estes contra o patrimônio, homicídio - contra a vida humana e coação - contra a liberdade individual.

 

Os crimes são classificados por diferentes categorias que levam em consideração o sujeito, a conduta, o número de vítimas e envolvidos, bem como a conduta e prática destes crimes.

 

O Direito Penal se baseia nos seguintes princípios:

● Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal: se não houver uma Lei, nem pena que o defina como crime, não há crime;
● Princípio da Anterioridade da Lei: só há crime e pena se a legislação que os define estiver em vigor;
● Princípio da Proibição da Analogia (in malam partem): dita que o crime não pode ser adequado a outro simplesmente pela similaridade dos fatos
● Princípio da Intervenção Mínima: dita que o Estado só pode intervir se os outros ramos do Direito não conseguirem provar e tampouco prevenir condutas ilícitas;
● Princípio da Irretroatividade da Lei Mais Severa: defende que a Lei só possa voltar atrás se for em benefício do réu;
● Princípio da Ofensividade: Não basta que a conduta seja imoral ou pecaminosa, ela deve ofender um bem jurídico provocando uma lesão efetiva ou um perigo concreto ao bem;
● Princípio da Insignificância ou Bagatela: baseia-se no pressuposto de que haja o mínimo de lesão ao bem jurídico para tipificar penalmente;
● Princípio da Fragmentariedade: o Estado só pode intervir nos casos mais graves.


Direito Processual Civil

 

Garantir a ordem pública, por intermédio de todas as leis, normas e princípios que fazem parte da jurisdição a fim de sanar e solucionar problemas e conflitos estão ligados ao Direito Processual. É esta modalidade do Direito que dita a aplicabilidade de leis e penalidades pelo Estado. Desta forma, pode-se dizer que tudo o que se aplica aos processos judiciais - penais ou civis, se respaldam no Direito Processual que supervisiona a organização de tribunais e todas as partes envolvidas em processos.

 

O Direito Processual está dividido em Direito Processual Civil, Direito Processual Laboral, Direito Processual Administrativo, Direito Processual Constitucional, Direito Processual Penal e Direito Processual do Trabalho. De acordo com o conjunto de normas estabelecidas a cada uma das áreas acima, é o Direito Processual que entende todo os processos: desde a aplicação até a sentença final. É também um dos principais instrumentos no cumprimento do Direito Substancial, por regular a jurisdição e atuar em caráter autônomo - livre de outras instâncias do Direito. Os principais conceitos básicos são a jurisdição, a ação e o processo, sendo:

 

● Jurisdição: trata-se da função que o Estado exerce, por meio do Poder Judiciário, para garantir que o máximo de itens sejam cumpridos;
● Ação: uma ação é composta pela legitimidade entre as partes envolvidas, a possibilidade jurídica e o interesse processual - também chamado de interesse de agir;
● Processo: é o instrumento por meio do qual a jurisdição é aplicada pelo Estado, a fim de que a justiça seja cumprida por intermédio das leis, de forma correta.

 

Os princípios gerais do Direito Processual são:

 

● Princípio da Isonomia: todos são iguais perante a Lei;
● Princípio da Ação: também denominado de Princípio da Demanda, trata-se da iniciativa de provocar a jurisdição. Este princípio parte da necessidade da realização da justiça e geralmente nasce da movimentação dos interessados;
● Princípio da Lealdade Processual: refere-se à garantia de que o exercício da justiça seja aplicado, por meio da moralidade e seriedade;
● Princípio da Oficialidade: por meio deste princípio o Estado pode reprimir o transgressor de uma norma penal;
● Princípio da Imparcialidade: garante que a justiça seja cumprida de forma imparcial do Juiz.
● Princípio da Livre Investigação e Apreciação das Provas: Advogados, Promotores, Investigadores e Juízes cuidam da instauração da investigação das causas e provas, bem como das alegações de verdade real e verdade formal;
● Princípio do Impulso Processual: é a garantia da continuidade do processo até que todas as possibilidades de ações do Poder Judiciário terminem;
● Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa: trata-se da garantia de que tanto o réu, quanto o autor do processo judicial, possam apresentar seus argumentos;
● Princípio da Economia e Instrumentalidade das Formas: este princípio dita que todos os processos terão o Direito cumprido com o melhor custo-benefício;
● Princípio da Publicidade: é o princípio que garante que todas as informações não tenham sigilo para Magistrados, Promotores e Advogados, além do povo;
● Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: trata-se da instauração e da revisão de causas que já passaram pelo julgamento de um Juiz, até que se obtenha a plena satisfação do Direito aplicado;
● Princípio da Oralidade: é o que garante a documentação nos atos processuais;
● Princípio da Identidade Física do Juiz: é o que dita que o mesmo Juiz deve aplicar o Direito desde a abertura até a promulgação da sentença final em um processo;
● Princípio da Motivação das Decisões Judiciais: trata-se da apresentação de fundamentos e argumentos afins às decisões dos processos;
● Princípio da Disponibilidade e Indisponibilidade: é o que dita que todas as partes envolvidas exerçam ou não seu direito por meio do Poder Judiciário;
● Princípio da Livre Convicção: após a apresentação e avaliação de provas e de todos os testemunhos em um processo, é o princípio que dá ao Juiz a possibilidade de uma convicção livre sobre o caso.

 

Além destes, existem os Princípios Infraconstitucionais do Direito Processual, sendo:

 

● Princípio do Dispositivo: também conhecido e chamado por Princípio da Inércia, o Princípio do Dispositivo está previsto no Art. 2º do Código de Processo Civil (CPC). É o que demanda que a jurisdição brasileira somente seja iniciada a partir da provocação de uma das partes;
● Princípio da Instrumentalidade: previsto nos Arts. 154 e 244 do CPC, este princípio prevê que os atos processuais não dependam de forma específica;
● Princípio da Persuasão Racional: também conhecido por Princípio do Livre Convencimento Motivado, este princípio está previsto no Art. 371 no CPC. É este quem assegura que o Juíz possa valorar as provas de acordo com seu convencimento pessoal;
● Princípio da Boa-fé: com previsão nos Arts. 5º, 77, 80, 322, §2º e 489 do CPC, é considerado dita que as partes devem agir com respeito e integridade em todas as fases do processo.

 

Direito Processual Penal

 

Conceituado em três aspectos, o Direito Processual Penal atua por meio de conhecimento sistemático e metódico de normas os processo penal. Desta forma, os aspectos científico, objetivo e subjetivo, regem o conjunto de normas do ordenamento jurídico que regulamenta o processo penal. No âmbito subjetivo, o Direito Processual Penal trabalha com a possibilidade de agir durante o processo.

 

Além dos princípios, há a Lei Processual Penal que estabelece um conjunto de normas e normas que regulam o Direito Penal. O processo Penal abrange as liberdades públicas, os direitos indisponíveis e tutela a dignidade, por meio dos direitos que não há como abrir mão. Estão entre eles a vida, a liberdade, a integridade física e moral e o patrimônio, por exemplo.

 

 

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