Blog Acontece

Este canal é feito especialmente para você que busca dicas de estudos, notícias e artigos do mundo jurídico, preparação para provas de concursos públicos e OAB, entre outros temas relevantes do segmento em que atuamos. Acompanhe nossas publicações e amplie ainda mais seus conhecimentos.

Precisamos de um novo Código de Processo Civil?

LFG - novo CPC, novo código processual civil

 

Por Rodrigo da Cunha Lima Freire

 

Temos um novo Código de Processo Civil. Precisávamos de um? Penso que sim. O CPC de 1973 completou quarenta anos e durante esse período tivemos profundas mudanças sociais, tecnológicas e legislativas. Basta lembrar que o Brasil passou a ter uma nova Constituição, um Código de Defesa do Consumidor e um novo Código Civil. Acrescente-se que o número de demandas no Brasil ultrapassa 95 milhões, muitas delas em massa sobre direitos do consumidor.

 

O Novo CPC avançou em muitos aspectos. Por exemplo, criou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, permitindo que todos processos sobre uma mesma matéria numa mesma região fiquem suspensos por até um ano, para que o Tribunal decida a questão jurídica, aplicando-se o resultado aos processos suspensos e aos processos futuros.

 

Foi também aprovada a conversão da ação individual em ação coletiva, para que todas as pessoas em igual situação se beneficiem da decisão proferida.

 

Criou, ademais, um sistema de precedentes, obrigando os juízes e os Tribunais a seguirem as decisões proferidas pelos Tribunais em matérias repetitivas (súmulas e decisões em incidente de demandas repetitivas, recursos repetitivos ou assunção de competência, por exemplo).

 

Aliás, passará a ser uma obrigação dos Tribunais manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente. Havendo modificação fundamentada de orientação, poderá o Tribunal modular os efeitos da decisão e atribuir-lhe eficácia prospectiva, em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança.

 

O Novo CPC ressaltou diversos princípios, como a boa-fé e o contraditório. Estamos vivenciando, aliás, a era dos princípios e das cláusulas gerais. Por isso, o Novo Código, com razão, exigiu do juiz, com detalhes, aquilo que a Constituição já lhe cobrava: fundamentação efetiva.

 

Merece igualmente aplausos a possibilidade de correção da ilegitimidade passiva. Uma mudança de varejo alterará bastante a vida dos advogados: os prazos processuais serão contados apenas em dias úteis.

 

Deve ser também destacado o aperfeiçoamento da disciplina das tutelas provisórias. O Novo CPC unificou os requisitos das tutelas de urgência, criou a estabilização da tutela antecipada antecedente – se não houver recurso – e eliminou os procedimentos cautelares específicos.

 

Outra mudança foi a criação da audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do réu, só dispensada se ambas as partes se mostrarem desinteressadas. Tenho dúvidas quanto à eficácia dessa medida.

 

Merece crítica, porém, a audiência de mediação antes da concessão de liminar em litígio coletivo pela posse de imóvel. Retardará a jurisdição para conferir ao juiz um papel que não é dele.

 

Já a exigência do julgamento em ordem cronológica, que procurou assegurar a impessoalidade, pode causar transtornos à atividade jurisdicional.

 

Por sua vez, a apelação permaneceu com efeito suspensivo, ou seja, a sentença proferida não será imediatamente eficaz e não poderá ser executado de imediato.

 

Nenhuma obra humana, porém, é perfeita. Estão de parabéns todos aqueles que participaram da construção do Novo Código. Entregarão à sociedade uma lei processual melhor. Mas um novo processo depende, sobretudo, de gestão.

 

 

 


*Rodrigo da Cunha Lima Freire - Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor dos Cursos Preparatórios e da Pós-Graduação da LFG.

Recomendamos para você:

Central de Vendas
×

Central de Vendas

4003-3406

Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 09h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h, exceto feriados e seguindo o horário de Brasília.