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216 dicas de todas as matérias para passar na 1ª fase da OAB - Parte 1

LFG - 216 dicas de todas as matérias para passar na 1ª fase da OAB

 

Os estudantes do último ano ou bacharéis em Direito são aptos a prestar a primeira fase do Exame de Ordem Unificado dos Advogados Brasil. Composta por 80 questões objetivas de 17 disciplinas diferentes, o candidato precisa acertar o mínimo de 40 questões para passar na primeira fase e se qualificar para a prova de 2ª fase da OAB.

 

As matérias cobradas na primeira fase da OAB são Ética Profissional, Direito Civil, Processo Civil, Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direitos Humanos, Direito Internacional, ECA, Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Filosofia do Direito.

 

Ser aprovado no Exame de Ordem é fundamental para garantir ao bacharel o direito de exercer a profissão de advogado, por isso, os professores da LFG prepararam 216 dicas das 17 disciplinas cobradas na prova da OAB para te ajudar a passar na primeira fase do Exame.

 

 

10 DICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL


1 - Os legitimados para propor no STF as 4 ações do controle concentrado (ADI, ADC, ADO e ADPF) são os MESMOS! São legitimados para propor ADI, ADC, ADO e ADPF no STF: 4 autoridades (Presidente da República, Governadores de Estado, Governador do DF e PGR), 4 Mesas (Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesas das Assembleias Legislativas e Mesa da Câmara Legislativa do DF), 4 entidades (Conselho Federal da OAB, Partido Político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional).

 

Os legitimados que estão grifados são os especiais, isto é, os que precisam demonstrar pertinência temática; os que não estão grifados são os universais, que não precisam demonstrar a pertinência temática, pois o interesse é presumido. A legitimidade ativa do Partido Político é aferida no momento da propositura da ação. Se houver perda superveniente de representação parlamentar no Congresso Nacional, isso não desqualificará o Partido a permanecer no polo ativo da relação processual.

2 - A decisão de mérito em ADI tem efeito vinculante, erga omnes e, em regra, efeitos ex tunc – mas havendo razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, o STF, por 2/3 de seus membros, poderá modular os efeitos temporais da decisão para que esta produza os seus efeitos em outro momento (por ex.: efeitos ex nunc ou pro futuro). Segundo entendimento do STF, poderá haver a modulação dos efeitos temporais também em suas decisões de inconstitucionalidade proferidas no controle difuso.

3 - Devido ao caráter objetivo do controle concentrado/abstrato, não se admite desistência em suas ações – ADI, ADC, ADPF, ADO. Em ADI, ADC, ADO e ADPF a decisão de mérito é irrecorrível, salvo quanto à oposição de embargos declaratórios. Não cabe ação rescisória em ADI, ADC, ADO e ADPF.

4 - O STF poderá conceder medida cautelar em ADI desde que aprovada pela maioria de seus membros, salvo no caso do período de recesso em que esta poderá ser concedida pelo Presidente do Tribunal e referendada pelo Pleno. A medida cautelar concedida suspenderá a norma impugnada e terá efeitos vinculantes, erga omnes e, em regra, ex nunc. A concessão da cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente (efeito repristinatório, que é automático; art. 11, §2°, Lei 9.868/99), salvo se houver expressa manifestação do STF em sentido contrário.

5 - Só há 3 requisitos p/ a criação de uma CPI: 1) requerimento de constituição de CPI por, no mínimo, 1/3 dos deputados federais ou dos senadores da República – se as Casas Legislativas estiverem atuando em separado –, ou 1/3 dos membros do Congresso Nacional – quando as casas atuarem conjuntamente, formando uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI); 2) indicação de um fato determinado a ser investigado; 3) delimitação de prazo certo para a apuração de tal fato. A estrutura prevista no §3º do art. 58 da CF é norma de observância obrigatória para os Estados, DF e Municípios, em respeito ao princípio da simetria.

 

CPI não decreta a busca/apreensão domiciliar, a interceptação telefônica e a prisão, salvo aquela determinada em razão de flagrante. CPI também não pode decretar medidas cautelares. CPI não pode investigar fatos que digam respeito exclusivamente à outra esfera federativa. CPI não pode anular ato do executivo, tampouco pode convocar magistrado para depor sobre questão exclusivamente jurisdicional. Testemunhas, investigados e indiciados quando prestam depoimento perante a CPI têm direito ao silêncio.

 

Os atos das CPIs poderão ser objeto de controle judicial no STF a fim de coibir qualquer exercício abusivo, qualquer afronta a direito subjetivo.

6 - O STF está obrigado (art. 178, RISTF) a comunicar ao Senado Federal a decisão que declarou, no controle difuso (em decisão definitiva), a inconstitucionalidade de uma norma. O SF não está, todavia, obrigado a atuar, a suspender a execução da lei e, com isso, transformar o efeito em erga omnes (art. 52, X, CF). Se o STF, em decisão definitiva no controle difuso, houver declarado a constitucionalidade da norma ou mesmo sua não recepção (quando o objeto avaliado é anterior ao parâmetro constitucional), não há que se falar em comunicação ao SF.

7 - São entes da Federação: União, Estados, DF e Municípios, todos dotados de autonomia. Soberania é atributo exclusivo da República Federativa do Brasil. Território Federal não é ente da Federação, logo não possui autonomia, integra a União. Atualmente não existem TFs, mas estes podem ser criados por Lei Complementar. Os Territórios Federais podem, ou não, ser divididos em Municípios.

 

8 - Preponderância dos Interesses é o princípio que norteia a repartição constitucional de competência. São indelegáveis: as atribuições materiais exclusivas da União (do art. 21, CF). São delegáveis: as atribuições legislativas privativas da União (do art. 22, CF), por meio de lei complementar, mas somente questões específicas relacionadas à matéria que estiver sendo delegada (art. 22, p. único, CF).

 

9 - É de competência privativa da União legislar sobre: civil, agrário, penal, aeronáutico, comercial, eleitoral, trabalho, espacial, processual e marítimo – CAPACETE PM.) É de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o DF legislar sobre: penitenciário, urbanístico, financeiro, econômico, tributário e orçamentário – PUFETO. No âmbito da competência concorrente, a União edita as normas gerais, os Estados e o DF suplementam. Não havendo lei federal sobre normas gerais, poderão os Estados exercer a competência legislativa plena (editando a norma geral e a específica). A edição superveniente da lei federal sobre normas gerais irá suspender a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

 

10- O Presidente da República não será responsabilizado, na vigência do mandato, por atos estranhos à função presidencial, mas responderá por estes atos após o término do mandato. O Presidente só pode ser preso por sentença penal condenatória prolatada pelo STF. O Presidente somente será processado por crime comum no STF e por crime de responsabilidade no Senado Federal, se antes a Câmara dos Deputados autorizar, por 2/3 de seus membros, o processamento.

 

A autorização da CD não vincula o STF (que fará novo juízo de admissibilidade), mas vincula o Senado (que deverá instaurar o processo). A suspensão do Presidente de suas funções se inicia com a instauração do processo pelo Senado, ou quando o STF recebe a denúncia ou queixa crime, isto é, não se inicia com a autorização dada pela CD (art. 86, CF/88).

 

10 DICAS DE DIREITO INTERNACIONAL


1 - A soberania é composta por três elementos: território, população e forma de governo não subordinada a terceiros.

2 - Expressões mágicas do Direito Internacional, para não esquecer: boa-fé, reciprocidade, igualdade, soberania, Pacta sunt servanda, consentimento, coordenação.

3 - Deportação é medida administrativa, em que o estrangeiro não comete crime.

4 - Extradição é a retirada compulsória do estrangeiro a partir da requisição de outro país.

5 - Expulsão é a forma de punição ao estrangeiro que, no Brasil, atentar contra os interesses nacionais.

6 - O Protocolo de Olivos objetiva garantir uma forma unificada e segura de solução de controvérsias entre os membros do Mercosul.

7 - Em águas internacionais, a lei aplicável é a do país da bandeira ou pavilhão do navio (idem para aeronaves).

8 - Os nascidos em território brasileiro são considerados natos, ainda que de pais estrangeiros, salvo se estes estiverem a serviço do seu país.

9 - Os brasileiros naturalizados são estrangeiros que preencheram as condições previstas em lei, cuja regra geral está no Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80).

10 - A principal missão do Direito Internacional Privado é identificar qual sistema jurídico é aplicável aos casos em que as partes possuem nacionalidades diferentes ou, ainda, quando os atos e negócios jurídicos ocorrem no exterior. Para isso é necessário identificar o elemento de conexão, que pode ser: domicílio das partes, local do contrato ou da produção dos efeitos e local da constituição da empresa.

 

10 DICAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR


1 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

2 - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

3 - A publicidade é enganosa quando contiver qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

4 - A publicidade é abusiva quando for, dentre outras, discriminatória de qualquer natureza, incitar à violência, explorar o medo ou a superstição, aproveitar-se da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeitar valores ambientais, ou for capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

5 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

6 - O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

7 - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

8 - As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.

9 - Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

10 - A defesa coletiva do consumidor será exercida quando se tratar de: a) interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; b)interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base e c) interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

 

10 DICAS DE ECA


1 - Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

2 - Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

3 - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

4 - O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

5 - As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

6 - Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

7 - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

8 - O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

9 - Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

10 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

11 DICAS DE FILOSOFIA


1 - Hermenêutica Jurídica estuda a Interpretação, enquanto a Interpretação busca o sentido e alcance da norma.

2 - A Lei é apenas texto e dá as indicações básicas, o INTÉRPRETE precisa dizer o sentido e o alcance de aplicação da norma, o Intérprete pode ser o próprio autor da lei, o doutrinador ou mesmo o Juiz.

3 - As principais escolas de estudo da Interpretação, portanto, escolas HERMENÊUTICAS são: Exegese, Histórico-Evolutiva e Livre Criação.

4 - Escola da EXEGESE indica que o intérprete precisa se limitar a descrever o que na lei, não pode criar nada, a parte positiva dessa escola é que o JUIZ deve aplicar a Interpretação sem muitas variações.

5 - A Escola HISTÓRICO-EVOLUTIVA (Savigny) é no sentido da Interpretação tomando a lei como ponto de partida e adaptando o contexto atual, esta escola manda o Juiz aplicar a lei conforme a realidade em que vivemos, no contexto histórico presente.

6 - Escola da LIVRE CRIAÇÃO DO DIREITO permite ao Juiz ampla liberdade para interpretar extrapolando os limites do texto legal.

7 - A Arte por nós estudada sempre depende de um INTÉRPRETE para indicar o significado do texto, o seu alcance e limites, gosto de dizer que não há aplicação do direito, pois o direito não pode ser aplicado por si só, o Juiz aplica a INTERPRETAÇÃO DO DIREITO.

8 - A nossa LINDB - Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - manda o Juiz aplicar a lei conforme os fins sociais, que significa adaptar o texto ao contexto histórico em que vivem.

9 - A INTERPRETAÇÃO busca dar o sentido e alcance da lei, já a INTEGRAÇÃO busca suprir as lacunas. Os critérios de INTEGRAÇÃO também estão na LINDB e são os Costumes, Princípios Gerais do Direito, Analogia e Equidade.

10 - Alguns dizem que a prova será apenas temática, mas é possível que também seja autoral, perguntando os autores das teses jusfilosóficas, é necessário dar atenção a figuras como KELSEN, REALE, RAWLS, PERELMAN e etc.

11 - Estudem bastante os temas CONCEITO DE DIREITO, JUSTIÇA, HERMENÊUTICA, INTERPRETAÇÃO e INTEGRAÇÃO.

 

15 DICAS DE DIREITO EMPRESARIAL

 


Empresário e EIRELI

 

1 - Empresário é o Exercente da Atividade Empresarial seja Pessoa Natural de responsabilidade ilimitada ou Jurídica como a EIRELI e as Sociedades.

2 - A EIRELI inclui ao CC o inciso VI do art. 44 (P. Jurídica), art. 980-A (Características) e o parágrafo único do art. 1033 do Código Civil que trata da hipótese de transformação.

3 - Na omissão da lei, o intérprete aplicador do direito deve se utilizar subsidiariamente das regras de Sociedade Limitada.

4 - O Registro Empresarial é pressuposto para que o Empresário adquira Personalidade Jurídica.

5 - O Empresário Individual opera com a personalidade de pessoa natural a não ser que faça a opção pela EIRELI.

6 - O Registro das Sociedades Simples de Intelectuais se dá no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

 

 

Estabelecimento Empresarial e Trespasse

 

7 - O Estabelecimento empresarial pode ser objeto da alienação de seus bens substanciais a que damos o nome de Trespasse.

8 - O Trespasse do Estabelecimento empresarial exige registro de seu contrato à margem da inscrição empresarial.

 


Locação Empresarial

 

9 - Os Profissionais Intelectuais são equiparados ao Empresário para que a locação tenha proteção na lei 8245/91.

10 - A proteção exige: Contrato Escrito com determinação de prazo em que o contrato ou a soma dos contratos supere 5 anos.

 


Propriedade Industrial

 

11 - A lei de Propriedade Industrial protege os bens Invenção e Modelo de Utilidade com a Patente, e os bens Desenho Industrial e Marca com o Registro.

12 - Para lembrar os Bens da Propriedade Industrial, pensem Ih, Me, Dei, Mal e então Invenções, Modelos de Utilidade, Desenho Industrial e Marcas.

13 – Invenção é protegida durante 20 anos e Modelo de Utilidade 15 anos a partir do depósito do pedido. Desenho Industrial é protegido por 10 anos, renováveis por mais 3 períodos de cinco anos cada, e a Marca é protegida apenas a partir da concessão e renovável de 10 em 10 anos, infinitamente.

 


Falências e Recuperações

 

14 - A competência se firma pelo principal estabelecimento que é o local onde está o maior volume de negócios do devedor.

15 - O Empresário e a Sociedade Empresária para o Direito de Recuperação Judicial deve comprovar regularidade há 2 anos.

 

15 DICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO


1 - A responsabilidade do Estado é OBJETIVA, exigindo comprovação de ATO (ação), DANO e NEXO.

2 - Nos danos por OMISSÃO e responsabilidade PESSOAL DO AGENTE (na ação regressiva) a teoria aplicável é a SUBJETIVA (exige CULPA).

3 - Concessionários de serviço público respondem pela teoria OBJETIVA perante usuários e perante terceiros.

4 - A lei 8666/93 admite CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL para objetos de pequeno valor em regime de adiantamento.

5 - Concurso público tem validade de ATÉ 2 ANOS, prorrogável uma vez por IGUAL PERÍODO.

6 - A duração do estágio probatório é de 3 ANOS (36 meses).

7 - Nos processos administrativos NÃO SE APLICA a proibição da “reformatio em pejus”.

8 - Sempre que houver prestação de SERVIÇOS PÚBLICOS a responsabilidade é OBJETIVA.

9 - Anulação é motivada em um defeito do ato, tendo eficácia retroativa; revogação é baseada no interesse público e não retroage.

10 - Todo PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO garante contraditório e ampla defesa.

11 - Sempre que houver PRESTAÇÃO INDIRETA de serviços públicos (autarquia, concessionário etc) o ESTADO É RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO.

12 - AGÊNCIAS reguladoras são autarquias com REGIME ESPECIAL (dirigentes ESTÁVEIS e com MANDATOS FIXOS).

13 - O PREGÃO é utilizado para contratação de BENS e SERVIÇOS COMUNS, independentemente do valor do objeto.

14 - O prazo para a Administração ANULAR seus atos é de 5 ANOS.

15 - A ENCAMPAÇÃO extingue o contrato por razões de interesse público, implicando RETOMADA DO SERVIÇO.

 

15 DICAS DE PROCESSO DO TRABALHO


1 - Organização da JT: (i) vara do trabalho; (ii) Tribunal regional do trabalho; (iii) Tribunal Superior do Trabalho. Lembrando que se não houver VT, pode o juiz de direito analisar a lide, mas o recurso é sempre no TRT.

2 - A justiça do trabalho é competente para julgar casos de emprego (Onerosidade; Pessoalidade; Subordinação; Habitualidade e Pessoa física) e trabalho.

3 - Um dos princípios basilares do processo do trabalho e o jus postulandi, ou seja, capacidade da parte demandar na JT sem a presença de um advogado, tal princípio não alcança: (i) ações rescisórias; (ii) Ações cautelares; (iii) MS; (iv) e recursos no TST.

4 - Existem 3 ritos no processo do Trabalho:


(i) Sumário – até 2 salários, possui apenas recurso no STF quando a sentença ferir a CF, ou seja, sem recurso na JT.

(ii) Sumaríssimo – entre 2 e 40 salários, não pode ser em face da Adm. Pública direta, fundacional e autárquica. Os pedidos devem ser líquidos e certos.

(iii) Ordinário – mais que 40 salários


5 - Se o reclamante falta a audiência o processo é arquivado, se a reclamada falta na audiência, é considerada revel. Se ambos faltam a audiência, o processo é arquivado, pois o reclamante que possui maior interesse na lide.

6 - Sendo homologado um acordo, este é irrecorrível para as PARTES, sendo que o INSS pode interpor recurso. As partes apenas podem atacar um acordo por meio de uma ação rescisória.

7 - O acordo é uma faculdade do juiz, não gerando assim obrigação do mesmo homologar acordos trazidos pelas partes. Tal decisão, de não homologar, não pode ser alvo de um mandado de segurança, pois não existe direito líquido e certo das partes (S. 418 do TST).

8 - Uma testemunha não é suspeita pelo simples fato de estar litigando contra a reclamada.

9 - O preposto deve ser sempre empregado da reclamada e que possui conhecimento dos fatos, salvo quando se tratar de empregado doméstico e micro ou pequeno empresário.

10 - Os recursos trabalhistas possuem efeito devolutivo e suspensivo em casos extraordinários. Para se obter o efeito suspensivo deve-se utilizar da cautelar inominada.

 

11 - A comprovação do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso, mas não necessariamente junto com a interposição do recurso. Ex.: RO, o recurso é interposto em 4 dias e o depósito apenas feito no 7º dia.

 

12 - O recurso adesivo é admitido no processo do trabalho, mas deve acatar as mesmas regras, tempestividade e preparo, do recurso original.

13 - A tutela antecipada pode ser utilizada para, entre outras possibilidades, reintegração de empregado estável e tornar sem efeito uma transferência abusiva.

14 - Na justiça do trabalho o agravo de instrumento cabe de despachos de denegação de seguimento de recurso e não em casos de decisões interlocutórias, como no processo civil.

15 - No caso de uma decisão em fase de execução não cabe recurso ordinário, mas sim agravo de petição.

 

15 DICAS DE PROCESSO PENAL


1 - Os vícios ocorridos no inquérito não possuem condão de contaminar o processo, pois este é meramente dispensável.

2 - O MP tem o dever funcional de processar todos que contribuíram para o delito, pelo princípio da indivisibilidade. Isto não exclui a possibilidade de a ação pública ser desmembrada, diante do princípio da divisibilidade.

3 - Quem goza de foro por prorrogativa de função será julgado por órgão colegiado determinado, porém cessado o cargo, função ou mandato, também cessa tal prerrogativa.

4 - Não sendo possível o exame de corpo de delito, pelo desaparecimento de vestígios, este poderá ser suprido por prova testemunhal.

5 - A prisão preventiva não possui prazo legal, se estende no tempo enquanto houver necessidade. Caso esta se dilate no tempo de forma desproporcional, deve ser relaxada, pois se tornou ilegal.

6 - Diante da correlação entre acusação e sentença, o juiz apenas poderá julgar dentro dos termos da denúncia ou queixa.

7 - O simples fato da existência de morte na ação criminosa não atrai a competência para o Tribunal do Júri, já que este apenas julga os crimes dolosos contra a vida e conexos. Ex. Latrocínio é crime contra o patrimônio – não é competência do Júri.

8 - É vedada a reformatio in pejus indireta, ou seja, o juiz não pode agravar a situação do réu, em nova sentença proferida, em razão da anulação da sentença anterior, por recurso exclusivo da defesa.

9 - Contra a rejeição da denúncia ou queixa caberá Recurso em Sentido Estrito. Porém no JECRIM, da rejeição da denúncia ou queixa caberá Recurso de Apelação.

 

10 - Só há nulidade se o prejuízo existir. Nas nulidades absolutas o prejuízo é presumido por lei. Nas nulidades relativas o prejuízo deve ser demonstrado.

11 - O Inquérito Policial é inquisitivo, ou seja, não se desenvolve sob o crivo do contraditório ou da ampla defesa. Desta forma, as partes não produzem provas no inquérito, nem o indiciado tem a oportunidade de defesa.

12 - A Ação Penal Privada é aquela titularizada pela vítima, ou por quem a represente na condição de substituição processual, já que a vítima atua em nome próprio pleiteando a punição que pertence ao Estado.

13 - Perempção é a sanção judicialmente imposta pelo descaso da vítima na condução da ação privada.

14 - Decisão de impronúncia é a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito por ausência de lastro probatório que permita a remessa do réu ao Tribunal do Júri.

15 - Provas ilícitas são aquelas que violam o direito material, ou seja, o Código Penal, a Legislação Penal Especial e os Princípios Constitucionais. Provas ilegítimas são aquelas que violam o direito processual, ou seja, o Código de Processo Penal, a Legislação Processual Penal e os Princípios Constitucionais Penais.

 

15 DICAS DE DIREITO DO TRABALHO


1 - A relação de emprego é formada por 5 requisitos cumulativos: (i) onerosidade; (ii) pessoalidade; (iii) subordinação; (iv) habitualidade; e (v) pessoa física.

2 - Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis.

3 - Princípio da primazia da realidade: prevalece o fato real do que aquilo que consta de documentos formais.

4 - Princípio da continuidade da relação de emprego: prevalece à preferência aos contratos por tempo indeterminado reprimindo a demissão e readmissão em curto prazo que visam fraudar os direitos trabalhistas.

5 - Hierarquia das normas: No Direito do Trabalho também devemos obedecer a uma hierarquia das normas, mas havendo conflito de normas, deverá ser aplicado à norma mais favorável ao empregado. Inexiste hierarquia entre a lei complementar, a ordinária, a delegada e a medida provisória, pois todas utilizam seus fundamentos de validade na própria Constituição Federal.

 

São hierarquicamente inferiores a estas leis, os decretos, os regulamentos, as normas internas da Administração Pública, as portarias, circulares e as ordens de serviço. As convenções, os acordos coletivos e as sentenças normativas são hierarquicamente inferiores à lei, e, consequentemente as disposições contratuais são inferiores a estas.

6 - Adicional de Transferência: função oferecer ao empregado uma compensação financeira em função de sua retirada do convívio familiar, lembrando que os gastos acarretados pela transferência como passagens, transporte, hospedagem, entre outros correm por conta do empregador. Não poderá ser inferior a 25% do salário do trabalhador transferido (artigo 469, § 3°, CLT). Se pago de forma habitual constitui salário (artigo 457, º 1°, CLT).

7 - Reversão: artigo 450 da CLT - ocorre quando um trabalhador chamado a ocupar um cargo de confiança ou de comissão retorna a sua função anterior e à contagem do período no tempo de serviço.

8 - Suspensão e Interrupção do contrato de trabalho - A suspensão envolve a cessação temporária e total da execução e dos efeitos do contrato de trabalho. Na interrupção, há a cessação temporária e parcial do contrato de trabalho, porém há a produção de efeitos.

9 - Estabelecimentos empresariais que possuam mais de 100 empregados deverão preencher seu quadro com pessoas portadoras de deficiência de 2% a 5%.

10 - Gratificação é diferente de Gorjetas: A gratificação sempre será paga pelo empregador e a gorjeta sempre será paga pelo cliente.

11 - O trabalhador doméstico, quais sejam, as babás, jardineiro, empregada não precisam ter habitualidade, mas sim continuidade.

12 - O menor não poderá atuar em ambientes insalubres e perigosos, é o que preceitua o artigo 405, I da CLT, é expressamente proibido.

13 - As variações no registro de ponto não excedentes de 05 minutos, não serão descontados ou caracterizado como hora extra, observado o limite máximo de 10 minutos por dia.

14 - São requisitos da justa causa: tipificação legal, a imediatidade na apuração da falta, a apuração da gravidade do ato, o nexo de casualidade, a gradação na punição (proporcionalidade) e o non bis in idem.

15 - Intervalos intrajornada: (i) Trabalho contínuo de até 4 horas – não há intervalo; (ii) trabalho contínuo de mais de 4 horas e menos de 6 horas - intervalo de 15 minutos; e (iii) trabalho contínuo de mais de 6 horas - intervalo mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas.

 

15 DICAS DE DIREITO CIVIL


1 - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. O ato acima previsto será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

2 - Consideram-se imóveis para os efeitos legais: a) os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; b) o direito à sucessão aberta.

3 - A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

4 - Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

5 - A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

6 - Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

7 - O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

8 - É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

9 - O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

10 - A indenização mede-se pela extensão do dano e se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

11 - A concessão de direito real de superfície será gratuita ou onerosa. Sendo onerosa, estipularão as partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente.

12 - É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. Mas pode-se convencionar que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

13 - É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

14 - O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar são usufrutuários dos bens dos filhos e têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

15 - São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

 

15 DICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO


1 - Todo tributo depende de LEI para ser INSTITUÍDO. Contudo, existem EXCEÇÕES em relação à ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS. São elas: Imposto de Importação; Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados; Imposto sobre Operações Financeiras, CIDE combustível e ICMS combustível.

2 - Os ÚNICOS tributos que podem ser exigidos IMEDIATAMENTE à MAJORAÇÃO são: Imposto de Importação; Imposto de Exportação, Imposto sobre Operações Financeiras; Imposto Extraordinário de Guerra e Empréstimo Compulsório (no caso de calamidade pública ou guerra). São eles EXCEÇÕES às 2 ANTERIORIDADES.

3 - IMUNIDADES tributárias são regras de NÃO INCIDÊNCIA definidas pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISENÇÕES são regras que dispensam o pagamento do tributo definidas pela LEI.

4 - A imunidade RECÍPROCA afasta a incidência de IMPOSTOS sobre os ENTES FEDERADOS, sobre as AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES e, segundo o STF, também sobre as EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (desde que o serviço prestado seja exclusivamente estatal, sem fins lucrativos e essencial à população).

5 - A IMUNIDADE MUSICAL é a mais RECENTE imunidade fixada pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão dela são AFASTADOS os IMPOSTOS sobre FONOGRAMAS e VIDEOFONOGRAMAS musicais produzidos no BRASIL contendo OBRAS MUSICAIS ou literomusicais de AUTORES BRASILEIROS e/ou obras em geral INTERPRETADAS POR ARTISTAS BRASILEIROS bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, SALVO NA ETAPA DE REPLICAÇÃO INDUSTRIAL de mídias ópticas de leitura a laser - art. 150, VI, e, CF.

6 - COMPETÊNCIA tributária é o poder OUTORGADO pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL aos ENTES FEDERADOS para INSTITUIR tributos através de LEI. Sua principal característica é a INDELEGABILIDADE.

7 - O ÚNICO ente federado que possui COMPETÊNCIA para instituir tributos no caso de GUERRA EXTERNA é a UNIÃO. São 2 as possibilidades: IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA e o EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.

8 - As ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS são em número de 5, porém apenas os IMPOSTOS são tributos NÃO VINCULADOS (independem de contraprestação estatal) e NÃO DESTINADOS (sua arrecadação, por regra, não pode estar destinada a nenhum órgão, fundo ou despesa específicos).

9 - É INCONSTITUCIONAL a cobrança de TAXA para remunerar o serviço de LIMPEZA PÚBLICA, uma vez que se trata de um serviço INDIVISÍVEL (ou uti universi).

10 - As OBRIGAÇÕES tributárias ACESSÓRIAS INDEPENDEM das OBRIGAÇÕES tributárias PRINCIPAIS. Assim, ainda que o contribuinte NÃO SE SUJEITE a uma OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, continua compelido a observar as OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

11 - Na hipótese de pesar DÍVIDAS de IPTU sobre um IMÓVEL alienado, o ADQUIRENTE responde PESSOALMENTE pelo crédito tributário.

12 - Com a DENÚNCIA ESPONTÂNEA o contribuinte está DISPENSADO do pagamento das PENALIDADES PECUNIÁRIAS, porém deverá recolher o TRIBUTO, acrescido de JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA.

13 - Uma vez SUSPENSA a EXIGIBILIDADE do crédito tributário resta assegurado ao contribuinte a obtenção de CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.

14 - Em execução fiscal, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se INICIA O PRAZO da PRESCRIÇÃO quinquenal INTERCORRENTE, a qual pode ser decretada de ofício pelo juiz desde que seja ouvida a Fazenda Pública.

15 - Diferenciam-se os EMBARGOS À EXECUÇÃO da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pois esta última só cabe na hipótese de matéria CONHECÍVEL de OFÍCIO que NÃO demande DILAÇÃO PROBATÓRIA.

 

15 DICAS DE ÉTICA

1 - A postulação na Justiça do Trabalho (art. 791, CLT – jus postulandi), como regra, dispensa a intervenção de advogado, ressalvada a interposição de recursos de competência do TST e a propositura de ações rescisória, cautelar e mandados de segurança (vide Súmula 425, TST).

2 - Os atos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de invalidade, deverão ser visados por advogados. No entanto, dispensa-se o visto de advogado nos atos constitutivos de microempresas e empresas de pequeno porte.

3 - A inscrição principal do advogado será obtida perante o Conselho Seccional em que estabelecer seu domicílio profissional. Já a inscrição suplementar somente será exigida em caso de habitualidade (mais de 5 causas por ano). Entende-se por causa toda intervenção judicial em ações distintas.

4 - A identidade profissional do estagiário de direito na área da advocacia profissional tem duração máxima de 3 (três) anos, não podendo ser prorrogada, consoante dispõe o art. 35 do Regulamento Geral.

5 - Os atos irregularmente praticados por estagiário geram responsabilidade para o advogado, que responderá disciplinarmente pelos excessos cometidos por aquele.

6 - O prazo máximo para que um advogado postule sem procuração, em caso de urgência, em nome do cliente, é de 15 (quinze) dias, cabendo prorrogação, uma vez, por igual período.

7 - O substabelecimento sem reserva de poderes, como é causa de extinção do mandato judicial, exige que o advogado substabelecente dê prévio e inequívoco conhecimento de tal ato ao seu cliente, sob pena de ficar caracterizado abandono da causa.

8 - O advogado tem o direito de consultar autos de investigações de qualquer natureza, em qualquer instituição responsável por conduzir a investigação, estejam eles findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, independentemente de procuração. Esta somente será necessária em caso de a investigação tramitar em sigilo.

9 - Antes de transitar em julgado a sentença condenatória, é direito do advogado ficar recolhido em Sala de Estado Maior (não confunda com cela especial!), ou, à sua falta, prisão domiciliar. A prerrogativa vale apenas antes do trânsito em julgado!

10 - É direito do advogado ingressar em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de procuração com poderes especiais.

11 - É direito do advogado dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.

12 - A aquisição da personalidade jurídica da sociedade de advogados decorre do registro de seu ato constitutivo perante a OAB, mais precisamente, perante o Conselho Seccional em cuja base territorial estiver a sede.

13 - Uma vez constituída a filial de uma sociedade de advogados, que somente poderá ser em Conselho Seccional distinto, os sócios ou o titular da sociedade individual se obrigam à inscrição suplementar, independentemente do número de causas existentes.

14 - A representação dos advogados empregados em matéria trabalhista (acordos ou convenções coletivas, ou dissídios coletivos) compete ao Sindicato de advogados, ou, à falta dele, à Federação ou Confederação de advogados. Não cabe à OAB, portanto, representar a categoria profissional em comento (advogados empregados).

15 - Nem todo membro do Poder Judiciário é incompatível (art. 28, II, do Estatuto da OAB). O STF, no julgamento da ADI 1.127, afastou a incompatibilidade dos juízes eleitorais e seus suplentes ocupantes de vagas no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), desde que sejam oriundos da classe de advogados (arts. 119, II e 120, III, ambos da CF/88).

 

10 DICAS DE DIREITO AMBIENTAL


1 - Fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: (a) a água é um bem de domínio público; (b) a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; (c) em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; (d) a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; (e) a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; (f) a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

2 - O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 35 anos, renovável; e não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

3 - A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

4 - Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um ÚNICO ENTE FEDERATIVO, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos da LC 140/11. Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira NÃO VINCULANTE, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

5 - Lei Complementar 140/2011. Atuação SUPLETIVA: ação do ente da Federação que se SUBSTITUI ao ente federativo originariamente detentor das atribuições. Atuação SUBSIDIÁRIA: ação do ente da Federação que visa a AUXILIAR no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na LC 140/11.

6 - Reincidência nas infrações administrativas ambientais. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de 05 anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado em julgamento previsto no Decreto 6.514/2008, implica: (a) aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou (b) aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

7 - Poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

8 - Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

 

Sugestão importante: leitura completa do art. 33 da Lei 12.305/2010 (que trata dos obrigados e dos produtos sujeitos à logística reversa).

9 - Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos (Lei 12.305/2010), deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

10 - O Código Florestal criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

 

 

Clique aqui e veja o restante das dicas na parte 2 do texto!

 

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