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Qual a diferença entre associação e fundação?

Qual a diferença entre associação e fundação?

 

Entidades que integram o terceiro setor, as associações e fundações têm um processo de abertura diferente do usual para empresas e suas categorias. Desta forma, entender o que abrange cada um dos termos, bem como as diferenciações entre eles, é fundamental para que o concurseiro entenda os trâmites jurídicos, além dos conceitos afins a cada um.

 

Além disso, também é de grande valor a quem estuda saber sobre investimentos sociais, criação de institutos, ONGs (Organização Não-governamental) e outros modelos. Tanto as associações quanto as fundações, estão sob o regimento do Art. 44 do Código Civil, Lei 10402/02, a saber:

 

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.

 

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações;

IV - as organizações religiosas (incluídas pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003);

V - os partidos políticos (incluídos pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003);

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada (incluídas pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

 

§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

 

§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

 

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

 

O blog Acontece LFG selecionou os principais pontos afins às principais diferenças entre associação e fundação. Confira.

 

O que são associações?

 

Formada por um grupo de pessoas que reunidas procuram atingir um determinado fim, as associações não visam lucro e, em geral, possuem características de função assistencial, social ou ambiental. Um estatuto social dita as diretrizes de funcionamento e organização.

 

Para sua abertura, as associações podem adquirir capital para sua abertura ou não. Além disso, para sua constituição jurídica, a associação tem por obrigatoriedade a realização de assembleia geral com todos os associados para a aprovação de tal estatuto, que deve, depois de finalizado, ser registrado em cartório.

 

Em complemento, após o registro, para que a associação possa funcionar de forma correta, é necessário ainda que uma inscrição seja feita junto à Receita Federal, para a criação de um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), além do registro no INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), bem como a inscrição junto à Secretaria da Fazenda para obtenção do registro de Inscrição Estadual.

 

É o Estatuto o documento que regula os direitos e deveres do funcionamento da associação, além de definir todos os outros elementos da instituição criada e de seus associados. Em contrapartida, para que uma associação seja extinta, há também a obrigatoriedade de uma assembleia geral extraordinária para que, nesta reunião, seja de comum acordo entre todos os associados a dissolução consensual.

 

Outro caso comum para o fechamento de uma associação ocorre quando, por determinação judicial ou ato do governo, uma dissolução legal é emitida. Neste caso, todo o patrimônio são doados à entidades sem fins lucrativos, designada no Estatuto ou mesmo para outra que também esteja selecionada por todos os associados.

 

O que são fundações?

 

Criadas com o intuito de administrar objetivos e fundamentos, as fundações são entidades do direito privado que possuem fins filantrópicos e personalidade jurídica. A fundação possui a figura do instituidor - pessoa que pode ser física ou jurídica que direciona as ações desta fundação. São constituídas por meio de Escritura Pública ou mesmo por mortis causa - situação em que, após a morte, o herdeiro tem o direito de continuar o processo de criação da fundação. O órgão responsável por acompanhar a constituição de uma fundação, para ambos os casos, é o Ministério Público (MP).

 

Assim, o MP avalia a reserva de bens (créditos, dinheiro ou propriedades), identifica a forma de administração e verifica o fim lícito e também a finalidade específica da fundação. Da mesma forma da associação, um estatuto estabelece esses direitos e deveres desta instituição. Qualquer mudança neste estatuto requer a participação dos membros, além de requerer a participação direta do MP, de acordo com o Art. 68 do Código Civil, a saber:

 

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.

 

Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

 

O Ministério Público é o órgão regulador de todas as fundações e age como um fiscal de todos os seus trâmites, da abertura ao fechamento. Uma fundação pode encerrar suas atividades é necessário que:

 

● Aja um prazo estabelecido em seu estatuto;
● Uma decisão judicial ordene seu encerramento;
● Comprovação do mau funcionamento dentro de seu propósito;
● Exista a impossibilidade ou inutilidade de sua missão principal.

 

Para a extinção de uma fundação todos os bens são levados à outra fundação que tenha os mesmos fundamentos e propósitos para funcionar, quando não há decisão do fundador. Caso não ocorra desta forma, todos os bens são entregues para a Fazenda Estadual.

 

O funcionamento do Terceiro Setor

 

As qualificações e tributações das entidades do terceiro setor podem receber outras classificações. Para tanto, basta que preencham os requisitos formados por entidade, centro de pesquisa, organização de base comunitária, ONG, instituto ou organizações sem fins lucrativos. Além disso, o Poder Público também intitula e qualifica a organização da sociedade civil de interesse público.

 

Cada qualificação ou titulação adquiridas facultativamente são regidas por legislação específica, que devem ser seguidas à risca por cada entidade. Assim, para que obtenham benefícios como incentivos fiscais, isenção de tributos, recursos públicos, entre outros, a entidade deve obedecer:

 

Qualificação como Organização Social (OS)

 

Trata-se das entidades formadas por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. Podem ser relativas à saúde, ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, proteção ao meio-ambiente, culturais, entre outras atividades previstas pelo Poder Público. Esta qualificação não é um direito ou opção e sim determinadas de acordo com determinados critérios de conveniência e aprovação do Poder Público. Todas essas diretrizes estão regulamentadas pela Lei nº 9637/98.

 

Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

 

Proveniente da Lei nº 9.790/99 - conhecida como Lei do Terceiro Setor e regulamentada pelo decreto nº 3100/99, a OSCIP é outorgada pelo Ministério da Justiça. Assim, as entidades privadas sem fins lucrativos com tal qualificação são responsáveis por promover ações que sejam de interesse social. Entram nesta qualificação a assistência social, promoção da defesa, cultura e conservação do patrimônio artístico e histórico, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, conservar e preservar o meio ambiente, trabalhos voluntários, combate à pobreza e defesa de um desenvolvimento sustentável, entre outros.

 

Título de Utilidade Pública Federal (TUPF)

 

Trata-se de uma declaração regulamentada pela lei nº 91/35 e os decretos 50.517/61 e 3415/00. Também outorgada Ministério da Justiça, a TUPF é voltada para as entidades que possuem importante valor social e de utilidade pública. Desta forma, somente as entidades que promovam atividades de pesquisa científica ou educação, arte e cultura ou atividades filantrópicas.

 

Assim, de acordo com as regras, são essas entidades que podem receber descontos no Imposto de Renda, realizar sorteios, receber auxílios e doações, entre outros benefícios.

 

Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS)

 

Regido pelo Art. 203 da Constituição Federal (CF), pela Lei 8.212/91, Lei 8742/93, decreto 2536/98 e pela resolução CNAS nº 177/00, o CEAS é o título concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O órgão, atesta que estas entidades promovem assistência social como proteção à família, infância, adolescência, velhice e maternidade, amparo de crianças e adolescentes carentes, ações de inclusão de pessoas com necessidades especiais, assistência gratuita à área educacional ou de saúde, inserção no mercado de trabalho, atendimento e assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social e defender os direitos.

 

 

 

 

 

 

 

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