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O Novo CPC deve entrar em vigor em março

LFG - O novo código processual civil (CPC) deve entrar em vigor em março

 

Após mais de quatro anos no Congresso o projeto do novo Código Civil (CPC), que foi aprovado no Senado no final de 2014 e sancionado no início de 2015, deve simplificar e tornar mais ágeis os processos judiciais de natureza civil.

 

Pensando na série de mudanças previstas, o “Acontece” fez uma entrevista exclusiva com o professor do curso de pós-graduação em Direito Processual Civil da LFG- Anhanguera Uniderp, Rodrigo da Cunha. O profissional é Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela PUC/SP e Coautor do Livro CPC para Concursos, pela Editora Jus Podivm.

 


O que esperar do Novo CPC em geral?

 

RC: O Código é construído a partir de alguns pilares como o contraditório substancial, a cooperação, a boa-fé objetiva, a efetividade e o respeito ao autorregramento da vontade.

 

Todos esses princípios produzem inúmeros reflexos, especialmente quanto à forma de decidir e de postular. Por exemplo: o CPC de 2015 exige do juiz que fundamente qualificadamente as suas decisões, apresentando um discurso racional, lógico, previsível, acessível e controlável, e não um discurso introspectivo, subjetivo, superficial, imprevisível, discricionário ou arbitrário. Já a parte, no modelo cooperativo de processo, possui o ônus de alegar adequadamente.

 


Em que, diretamente, o novo CPC impacta na vida dos cidadãos?

 

RC: O maior impacto será causado pelos precedentes judiciais. O novo CPC apresenta um microssistema de formação de precedentes judiciais que proporcionará isonomia (firmado o precedente, os juízes e tribunais precisaram segui-lo em casos semelhantes, razão pela qual não se terá uma interpretação diferente em situações iguais), segurança jurídica (os precedentes conferem solidez à ordem jurídica, transmitindo à sociedade confiança e previsibilidade de condutas).

 


Quais os principais fatores que motivaram a elaboração de um novo código?

 

RC: De 1973 para cá tivemos mudanças legislativas significativas, como uma nova Constituição, um novo Código Civil e um Código de Defesa do Consumidor. Ademais, os conflitos de massa ou macrolides explodiram nos últimos anos.

 

Apenas para que se tenha um ideia, hoje o Brasil possui aproximadamente cem milhões de processos e vinte e sete mil juízes. Ademais, não se pode negar que os autos físicos estão com os dias contados.

 


Quais os principais avanços com o novo CPC?

 

RC: - Democratização do processo. Nesse sentido, um dos grandes avanços do Código é a exigência de um padrão racional decisório, em consonância com o estado democrático de direito e com o devido processo legal.

 

Na verdade o Código, acertadamente, exigiu do juiz, com detalhes, aquilo que a Constituição lhe cobrava genericamente: uma fundamentação efetiva dos seus julgados. Resta saber se o magistrados, que a cada dia recebem mais processos e metas a serem cumpridas, conseguirão equilibrar qualidade e quantidade.

 

- Criação de um sistema de precedentes, que também obriga os tribunais a uniformizarem a sua jurisprudência e a mantê-la estável, íntegra e coerente. São inúmeras as técnicas de formação de precedentes, mas uma delas é absolutamente inovadora: o incidente de resolução de demandas repetitivas.

 

Quando existirem processos com a mesma questão de direito, num determinado Estado ou numa determinada região, poderá ser suscitado o incidente perante o presidente do tribunal local. Admitido o incidente, todos os processos sobre a matéria no Estado ou região serão suspensos. A decisão do incidente deverá ser observada nos processos que estavam sobrestados e nos novos processos.

 

- Combate a chamada jurisprudência defensiva, como decorrência dos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. Assim, antes de não admitir o recurso, deve o julgador permitir ao recorrente a correção do vício.

 

Essa é a regra, aplicável a todos os recursos. Nesse sentido, o Código, de forma exemplificativa, deixou claro que não se poderá inadmitir o recurso porque houve erro no preenchimento da guia do preparo, porque faltou uma peça que deveria instruí-lo ou porque foi interposto antes da abertura do prazo – qualquer ato praticado antes da abertura do prazo será considerado tempestivo.

 

- Atipicidade dos meios executivos, que permitirá a adaptação da técnica processual aos sujeitos e ao próprio direito material. Vale destacar também o respeito ao autorregramento da vontade, materializado em especial na cláusula geral do negócio jurídico processual.

 


O senhor acredita que o código voltará com alterações capazes de não modificarem o que temos hoje?

 

RC: Embora o modelo de precedentes contribua para a razoável duração do processo, a verdade é que não se pode esperar isso do Código.

 

Temo também por algumas alterações, como a obrigatoriedade da realização da audiência de conciliação ou de mediação (a lei da mediação é ainda pior que o Código quanto a esse ponto), a ordem cronológica das decisões (ainda que posteriormente relativizada), os novos limites objetivos da coisa julgada, a técnica de complementação do julgamento que substituiu os embargos infringentes e a taxatividade das hipóteses de agravo de instrumento. Já a Lei 13.256/2016, que alterou o Código, contribuiu para atrapalhar o sistema de precedentes.

 


Caso tenha algo mais a acrescentar para esclarecer o Novo CPC, fique à vontade.

 

RC: Nenhuma obra é perfeita. Estão de parabéns todos aqueles que participaram da construção do novo Código. Façamos do novo Código um ponto de partida para convencionarmos comportamos virtuosos e sobretudo, para aperfeiçoarmos a gestão processual.

 

 


*Conteúdo produzido pela LFG

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