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Reforma trabalhista começa a vigorar em novembro

Reforma trabalhista começa a vigorar em novembro

 

Entra em vigor no próximo dia 11 de novembro de 2017 a lei 13.467/17 que modificará mais de 117 artigos tanto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto das leis 8.213/91, 8.036/90 e 13.429/17.

A nova regulamentação é resultado do projeto da reforma trabalhista aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Michel Temer no último mês de julho.

 

Na prática, as alterações impactam em mais de 200 dispositivos legais relativos tanto ao direito material como processual. Vólia Bomfim, professora da LFG, doutora em Direito e desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, afirma que a legislação trabalhista de fato precisava ser revisitada, atualizada, aprimorada. Porém, avalia que a mudança não ocorreu de fato.

 


Desequilíbrio patrão x empregado

 

Pela interpretação da professora, as alterações da nova lei trabalhista visaram favorecer o empresário e suprimir ou reduzir direitos dos trabalhadores. Houve também a ampla flexibilização por norma coletiva e a terceirização.

 

Como prova da desarmonia entre as vantagens para empregador e empregado, a advogada argumenta que a nova lei traz apenas sete mudanças favoráveis aos trabalhadores. "Não houve equilíbrio nas modificações trazidas, pois beneficiaram apenas um lado: o patrão, o empresário", ressalta.

 

A reforma trabalhista visa a redução de custos com a mão de obra, a maior lucratividade do empresário, a precarização do trabalho, a flexibilização das rígidas regras trabalhistas e o enfraquecimento dos sindicatos.

 

De acordo com a professora, há também o falso argumento de que as novas medidas acarretariam a diminuição do desemprego e crescimento da economia. "Não é verdade, pois a legislação trabalhista não tem relação direta com tais fatores.

 

Tanto é verdade que o Brasil vivenciou seu ápice de desenvolvimento e apogeu da economia nos anos de 2011 a 2013 com a mesma legislação trabalhista que agora se ataca", explica a desembargadora.

 

Ao comentar sobre o que não mudou na nova lei, comparada com a anterior, Vólia diz que não foram alteradas as regras relativas ao contrato determinado, ao conceito de empregado e empregador, do empregado doméstico, as estabilidades antes existentes, entre outras medidas.

 


Avanços da reforma trabalhista

 

Sobre os principais avanços da reforma trabalhista, a professora destaca a nova estabilidade dos representantes dos empregados nas empresas com mais de 200 funcionários que regulamenta o artigo 11 da Constituição Federal. Esse item, em sua visão, representa progresso em relação à legislação anterior.

 

Por outro lado, Vólia ressalta que a exigência do beneficiário da gratuidade de Justiça como pagamento de custas para ajuizamento de nova ação trabalhista viola o artigo 5º da Constituição Federal. No seu entender, a medida fere o princípio do livre acesso à Justiça.

 


Contrato intermitente

 

Foi criada uma nova espécie de contrato de trabalho, o intermitente. É o modelo em que o empregado alterna períodos de inatividade e de atividade. Isso é, quando o funcionário trabalha, ele é remunerado. Já quando não estiver trabalhando, não fica à disposição do patrão. Também não recebe nada, podendo ficar longos períodos sem trabalhar.

 

"Para as empresas com demandas sazonais, intermitentes ou que necessitam de trabalhadores extras para substituição de empregados faltosos, o trabalhador intermitente é uma saída excelente", avalia a professora da LFG. Nesse caso, elas ficam aguardando o chamado ao trabalhador sem que esse período de inatividade seja considerado tempo à disposição, na forma do artigo 4º da CLT. Ou seja, não é remunerado o tempo de ociosidade.

 

Ao olhar para o lado do trabalhador, Vólia não vê vantagens em ser um intermitente, pois ele sofre pela imprevisibilidade de sua convocação e trabalho, sem garantias de ganhos mínimo mensais.

 


Como ficam contratos assinados antes da nova lei?

 

Os empregados admitidos antes da vigência da reforma trabalhista podem sofrer redução dos seus direitos com o advento da lei? Vólia responde que há três correntes a respeito desse assunto.

 

Uma delas defende a aplicação imediata da lei 13.467/17 para os contratos vigentes e novos. Outra diz que a lei que está entrando em vigor se aplica aos novos contratos, salvo na parte que beneficiar os empregados. Já a terceira corrente é a favor da aplicação imediata da nova lei, desde que não acarrete redução salarial.

 


Jornada de trabalho e horas extras

 

A jornada continua a mesma, uma vez que sua limitação está definida pela Constituição. Isso é, a jornada diária é de oito horas, limitadas a 44 horas semanais. Outra novidade trazida pela lei 13.467/17 diz respeito às formas de ajuste da compensação de jornada.

 

A partir da sua vigência será possível acordo individual por escrito entre patrão e empregado para o banco de horas, desde que compensado no semestre e para o sistema 12x36. Também foi admitido o acordo tácito, desde que a compensação ocorra dentro do mês.

 


Banco de horas

 

A nova lei trabalhista autoriza a adoção do regime de compensação pelo sistema de banco de horas também por acordo individual escrito entre empregado e empregador, desde que a compensação seja dentro do semestre. Antes da reforma trabalhista esse sistema só era admitido por norma coletiva.

 


Fracionamento das férias

 

O artigo 134, p. 1º da CLT, modificado pela reforma trabalhista, autoriza o fracionamento do gozo das férias em até três períodos, desde que o empregado concorde. Mas a mudança depende de sua autorização.

 

 

Esquema de home office

 

O teletrabalhador é o empregado que executa seus serviços preponderantemente fora do estabelecimento do empregador por meio da informática ou da telemática. Foi acrescido o inciso III ao artigo 62 da CLT para excluir esse trabalhador do Capítulo “Da Duração do Trabalho”. Isso significa que ele não terá direito às horas extras, noturnas, aos intervalos intrajornadas ou interjornadas.

 

Mesmo que sejam monitorados, controlados, fiscalizados e trabalhem em jornadas extenuantes, os funcionários em regime de home office não receberão horas extras.

 


Processo na Justiça aumenta ou diminui?

 

De acordo com Vólia, deverá haver um aumento do número de processos trabalhistas na Justiça. Essa possibilidade é por conta das diversas interpretações a respeito da nova lei e pela ampliação da competência da Justiça do Trabalho para homologar acordos extrajudiciais.

 

 

 

 

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